22 de dezembro de 2020 | 20h02
Atualizado 11 de fevereiro de 2021 | 12h00
BRASÍLIA | A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira, 11, a votação do projeto de lei que institui novas regras para o mercado de câmbio no Brasil. Encaminhado pelo Banco Central em 2019, o texto estabelece bases para que remessas de dólares entre Brasil e outros países sejam facilitadas e abre caminho para pessoas físicas terem contas em moeda estrangeira no Brasil.
Os deputados aprovaram o texto-base em dezembro do ano passado e concluíram a votação com a análise dos chamados destaques, sugestões de alteração ao texto principal. Todos foram rejeitados. A proposta segue agora para o Senado. Não há previsão de data para a votação.
Atualmente, as regras que regem as operações de câmbio estão espalhadas em mais de 420 artigos de mais de 40 dispositivos legais. Alguns datam da década de 1920. A lei proposta pelo BC, que possui apenas 27 artigos, abre espaço para a simplificação de regras e, no limite, para a redução dos custos de remessas, tanto para empresas quanto para famílias.
De acordo com o Banco Central, a medida vai instituir um novo marco legal, mais moderno, mais conciso e juridicamente seguro para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior.
O texto-base aprovado pelos deputados é um primeiro passo para que, no futuro, o BC possa ampliar a lista de empresas e de pessoas físicas que podem manter contas em dólar no Brasil.
Hoje já é permitido que companhias de segmentos específicos mantenham contas em moeda estrangeira, como agências de turismo, administradoras de cartões internacionais e sociedades seguradoras. O mesmo vale para estrangeiros que estão no Brasil de forma transitória.
O projeto do BC lança as bases para tornar o real uma moeda conversível – isto é, utilizada na liquidação de operações em todo o mundo. Este é um dos objetivos do atual presidente do BC, Roberto Campos Neto.
Uma das novidades trazidas pela proposta é que empresas brasileiras que exportam poderão utilizar os recursos das vendas como quiserem no exterior. Atualmente, uma empresa que vende mercadorias a outros países já pode manter os dólares recebidos em contas no exterior, para pagamento de despesas quando necessário. Pela proposta enviada ao Congresso, o dinheiro poderá ser usado também em empréstimos a subsidiárias ou a outras empresas.
Ao mesmo tempo, o texto permite que o BC, no futuro, autorize o funcionamento de fintechs (empresas de tecnologia financeira) na área de câmbio. Atualmente, uma fintech que atue no câmbio no Brasil precisa estar associada a uma corretora ou a um banco. O projeto abre espaço para que fintechs atuem nas operações com moedas estrangeiras, sem depender de bancos.
Para destravar as votações, os deputados acordaram adiar a análise dos "destaques", sugestões que podem alterar a matéria, para 2021. A proposta foi feita pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo ele, não faria diferença concluir a votação, já que não tem sessão do Senado prevista antes do recesso parlamentar, que começa amanhã, 23.
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