BRASÍLIA | A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira, 11, a votação do projeto de lei que institui novas regras para o mercado de câmbio no Brasil. Encaminhado pelo Banco Central em 2019, o texto estabelece bases para que remessas de dólares entre Brasil e outros países sejam facilitadas e abre caminho para pessoas físicas terem contas em moeda estrangeira no Brasil.
Os deputados aprovaram o texto-base em dezembro do ano passado e concluíram a votação com a análise dos chamados destaques, sugestões de alteração ao texto principal. Todos foram rejeitados. A proposta segue agora para o Senado. Não há previsão de data para a votação.
Atualmente, as regras que regem as operações de câmbio estão espalhadas em mais de 420 artigos de mais de 40 dispositivos legais. Alguns datam da década de 1920. A lei proposta pelo BC, que possui apenas 27 artigos, abre espaço para a simplificação de regras e, no limite, para a redução dos custos de remessas, tanto para empresas quanto para famílias. De acordo com o Banco Central, a medida vai instituir um novo marco legal, mais moderno, mais conciso e juridicamente seguro para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior. O texto-base aprovado pelos deputados é um primeiro passo para que, no futuro, o BC possa ampliar a lista de empresas e de pessoas físicas que podem manter contas em dólar no Brasil.
Hoje já é permitido que companhias de segmentos específicos mantenham contas em moeda estrangeira, como agências de turismo, administradoras de cartões internacionais e sociedades seguradoras. O mesmo vale para estrangeiros que estão no Brasil de forma transitória. O projeto do BC lança as bases para tornar o real uma moeda conversível – isto é, utilizada na liquidação de operações em todo o mundo. Este é um dos objetivos do atual presidente do BC, Roberto Campos Neto. Uma das novidades trazidas pela proposta é que empresas brasileiras que exportam poderão utilizar os recursos das vendas como quiserem no exterior. Atualmente, uma empresa que vende mercadorias a outros países já pode manter os dólares recebidos em contas no exterior, para pagamento de despesas quando necessário. Pela proposta enviada ao Congresso, o dinheiro poderá ser usado também em empréstimos a subsidiárias ou a outras empresas. Ao mesmo tempo, o texto permite que o BC, no futuro, autorize o funcionamento de fintechs (empresas de tecnologia financeira) na área de câmbio. Atualmente, uma fintech que atue no câmbio no Brasil precisa estar associada a uma corretora ou a um banco. O projeto abre espaço para que fintechs atuem nas operações com moedas estrangeiras, sem depender de bancos. Para destravar as votações, os deputados acordaram adiar a análise dos "destaques", sugestões que podem alterar a matéria, para 2021. A proposta foi feita pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo ele, não faria diferença concluir a votação, já que não tem sessão do Senado prevista antes do recesso parlamentar, que começa amanhã, 23.
Entenda os principais pontos do projeto
- Conversibilidade do real: Proposta abre espaço para que, no futuro, o real possa se tornar uma moeda conversível – ou seja, possa ser utilizada para liquidação de operações no exterior. Para isso, o projeto simplifica transações com a moeda e permite o envio de ordens de pagamento ao exterior em reais. Além disso, permite que bancos centrais estrangeiros mantenham contas em reais no Brasil, facilitando a custódia de títulos públicos federais.
- Simplificação cambial: O projeto permitirá a simplificação das regras cambiais, o que vai favorecer exportadores e importadores de mercadorias. Atualmente, a venda de produtos ao exterior, por exemplo, é um processo burocrático para as empresas, com custos altos. A intenção do BC é reduzir o peso da burocracia no processo. A legislação atual tem mais de 400 normas. A proposta encaminhada pelo BC tem apenas 27 artigos.
- Conta em dólar no Brasil: Hoje já é permitido que empresas de segmentos específicos mantenham contas em moeda estrangeira no Brasil. É o caso de agências de turismo, administradoras de cartões internacionais e sociedades seguradoras. Com o projeto, o BC poderá regulamentar, no futuro, a possibilidade de mais segmentos empresariais e mesmo pessoas físicas terem conta em dólar. De acordo com a instituição, porém, isso é algo para o futuro, e não para o curto prazo.
- Fintechs: Com a nova lei, o BC será capaz de autorizar a operação de fintechs na área de câmbio. Atualmente, essas empresas de tecnologia precisam se associar a corretoras e bancos para atuarem no mercado.
- Recursos de exportações: Atualmente, empresas podem manter no exterior recursos, frutos de exportações, para o pagamento de despesas em outros países. Com a nova lei, a empresa poderá utilizar o dinheiro no exterior em outras operações, como as de empréstimos a subsidiárias ou a terceiros.
- Remessas ao exterior: O BC espera que o envio de dinheiro a outros países por brasileiros fique mais barato, a partir da nova regulação. Isso deve ocorrer, por exemplo, quando uma família envia dólares a filhos que estudam em outros países. Não há estimativa, porém, de quanto o custo pode cair.
- Investimentos no Brasil: A proposta também permite a simplificação na entrada de recursos no Brasil para investimentos estrangeiros em ativos como ações e títulos, por exemplo. Para o BC, a redução dos requerimentos criará novas oportunidades de investimentos no País.
- Combate à lavagem: A proposta apresentada mantém as atuais regras de prevenção e combate à lavagem de dinheiro
