Câmara aprova texto básico da MP do Bem

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em votação simbólica, o texto básico da chamada MP do Bem, o pacote de incentivos fiscais para novos investimentos produtivos no País. A medida provisória, entretanto, ainda está sujeita a mudanças pontuais durante as votações dos destaques - as alterações propostas pelos parlamentares - antes de ser encaminhada ao Senado.Nas votações desta quarta-feira, haverá forte tendência de inclusão do reajuste dos limites de faturamento permitidos para o acesso de micro e pequenas empresas ao Simples, o sistema unificado de tributação de companhias desses portes, por insistência da bancada do PFL. O acerto entre o Ministério da Fazenda e o relator da MP, deputado Custódio Mattos (PSDB-MG), fechado com o intuito de impedir um possível veto presidencial ao final da tramitação do texto no Congresso, previa que as mudanças no Simples seriam inseridas no projeto de lei geral da micro e pequena empresa, também em tramitação.Resultado de 25 horas de negociações entre Mattos e a Receita Federal, o texto básico da MP do Bem prevê a suspensão do PIS/Cofins para novas empresas que venham a exportar 80% de sua produção e a posterior isenção desses tributos se essa obrigação tiver sido cumprida nos três primeiros anos. Aquelas que não alcançarem esse porcentual pagarão o PIS/Cofins relativo apenas à diferença entre a proporção do faturamento que foi exportado nos três anos e os 80%.O texto traz também benefícios para os setores imobiliário, para investimentos em desenvolvimento tecnológico, para o setor de software e para a fabricação de computadores de baixo custo. Também corrige normas de tributação, de forma a tornar inviável práticas de sonegação e elisão fiscal.Uma das medidas negociadas na última hora, a ampliação dos prazos para as micro e pequenas empresas recolherem tributos federais, sofreu uma nova alteração pelo relator. A iniciativa não envolverá os pagamentos do Fundo de Garantia do Preço de Serviço (FGTS).

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.