Câmara aprova texto da MP 255 com benefícios da MP do Bem

A votação estava prevista inicialmente para a manhã de hoje, mas, em função da realização da reunião do Conselho de Ética, foi transferida para a parte da tarde. Os parlamentares ainda votarão os destaques da MP.

A Câmara acaba de aprovar, por aclamação, o texto básico da Medida Provisória 255, que trata da tributação dos planos de previdência privada e foi inchada com a inclusão de vários benefícios tributários entre os quais estão aqueles originalmente previstos na chamada MP do Bem. A votação estava prevista inicialmente para a manhã de hoje, mas, em função da realização da reunião do Conselho de Ética, foi transferida para a parte da tarde. Os parlamentares ainda votarão os destaques da MP. De acordo com os líderes da Câmara, as polêmicas em torno da MP mudaram de foco em relação há duas semanas, quando os parlamentares questionavam as normas para o pagamento de sentenças judiciais contra o INSS e o valor de enquadramento no Simples. As opiniões dos parlamentares se dividem agora em dois outros pontos. O primeiro deles diz respeito a uma emenda de autoria do senador José Sarney, que aprovada ontem a noite pelo Senado, e que cria uma espécie de Zona Franca em municípios do Amapá, Rondônia, Roraima, Amazonas e Pará, e os incentivos também aprovados para os grandes frigoríficos do País que terão sua contribuição previdenciária reduzida de 2% para 1% sobre a receita de vendas. Principais pontos do texto aprovado ontem no Senado - Isenção de PIS/Cofins para aquisição de máquinas e equipamentos usados na produção de bens para exportação. - Abatimento em dobro das despesas com pesquisa e desenvolvimento de tecnologias do valor de lucro real que serve de base de cálculo para o pagamento de Imposto de Renda e CSLL. - Isenção de PIS e Cofins para computadores que custem até R$ 2,5 mil, permitindo desconto de 9,25% no preço final. - Liberação de Imposto de Renda sobre a valorização do imóvel residencial que for vendido para a compra de outro no prazo de seis meses. - Duplicação do teto de enquadramento das empresas no Simples, que passa a ser de R$ 240 mil para microempresas e de R$ 2,4 milhões para pequenas empresas. - Redução da contribuição previdenciária dos produtores rurais na área de bovinocultura de 2% para 1% sobre a receita. - Isenção de IPI sobre os produtos locais das áreas de livre comércio da Amazônia, que incluem os municípios de Guajará Mirim (RO), Tabatinga (AM), Pacaraima e Bomfim (RR), Macapá e Santana (AP), além de Santarém, Almeirim e Barcarena (PA). - Parcelamento das dívidas dos municípios com o INSS em 20 anos, com abatimento de 50% e parcela de pagamento de até 9% do FPM. - Prorrogação até 31 de dezembro do prazo que as pessoas que têm planos de previdência privada a optarem pela tributação regressiva (menor alíquota quanto maior o tempo de permanência) ou progressiva (pela tabela do IR).