A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 12, o pedido de urgência constitucional para os projetos que tratam da renegociação das dívidas dos Estados com a União e da eliminação da obrigação legal de a Petrobrás liderar todos os investimentos no pré-sal.
No caso das dívidas dos Estados, o pedido de urgência foi aprovado pela ampla maioria dos deputados, com 335 votos favoráveis, 118 contrários e três abstenções. Esta foi a segunda tentativa do governo de dar prioridade à tramitação do projeto na Casa.
Na semana passada, em uma derrota inesperada, o governo Temer não conseguiu aprovar a urgência. Na ocasião, a base aliada garantiu apenas 253 dos 257 votos necessários. Defendido pelo governo, o texto é fruto de acordo com governadores e prevê, entre outros pontos, o alongamento das dívidas dos Estados com a União.
O mérito do projeto dificilmente será apreciado antes do "recesso branco", que começa na sexta-feira, 15, já que é considerado polêmico e amanhã será dia de eleição do novo presidente da Câmara. Uma das preocupações do governo é o tempo curto para aprovação. A pausa nos trabalhos da Câmara irá até o início de agosto.
Enquanto o tempo passa, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo até 22 de agosto para que União e Estados formalizem o acordo sobre as dívidas, o que seria efetivado com a aprovação da lei. A Corte aguarda até essa data para analisar o mérito de pedidos de Estados que defendem o uso de juros simples no cálculo dos débitos.
Pré-sal. O projeto de autoria do atual ministro de Relações Exteriores, José Serra, elimina a obrigação da Petrobrás de atuar em todos os consórcios do pré-sal com pelo menos 30% do investimento e de ser a operadora única em todas as áreas. O pedido de urgência na tramitação foi aprovado por 337 deputados.
Pelo texto, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão de assessoramento da Presidência da República e presidido pelo Ministério de Minas e Energia (MME), vai oferecer à companhia o direito de preferência para ser operadora dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha.
Se exercer esse direito, a Petrobrás terá que ter participação mínima de 30%. Mesmo que não queira ser operadora do bloco, a empresa poderá participar de todas as licitações. No plenário da Câmara, o texto precisa de maioria simples para ser aprovado. Se não receber emendas parlamentares, segue para sanção presidencial. Caso contrário, volta para apreciação do Senado.
