Felipe Rau/Estadão
O governo quer fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022, com a venda de 100% da empresa.  Felipe Rau/Estadão

Câmara começa discussão para votar projeto que abre caminho para privatização dos Correios

Relator da proposta, Gil Cutrim, protocolou seu parecer alinhado às demandas do governo, que quer fazer o leilão para venda de 100% da empresa no primeiro semestre do ano que vem

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

05 de agosto de 2021 | 12h01
Atualizado 05 de agosto de 2021 | 13h50

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados abriu nesta quinta-feira, 5, a discussão para votação do projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios. O governo planeja fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022, com a venda de 100% da empresa. 

Na quarta-feira, 4, o relator da proposta, Gil Cutrim (Republicanos-MA), protocolou seu parecer alinhado às demandas do governo e favorável à desestatização dos Correios. A sessão da Câmara foi aberta pelo presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), no fim da manhã. 

Conforme antecipou o Estadão/Broadcast, o relatório trouxe a possibilidade de um prazo maior de exclusividade na operação de serviços postais pela empresa que arrematar a estatal. Cutrim prevê que esse monopólio terá duração mínima de cinco anos, contados da data de publicação da lei. O contrato de concessão dos serviços, por sua vez, poderá estipular um prazo superior, "a fim de garantir a prestação do serviço postal universal". A exclusividade se refere às atividades relacionadas a carta e cartão postal, correspondência agrupada e serviço público de telegrama.

Outra novidade inserida pelo deputado foi a previsão de estabilidade de um ano e meio para os funcionários da estatal a partir do momento da privatização. Também será disponibilizado aos empregados um plano de demissão voluntária com período de adesão de 180 dias contados da desestatização. Os Correios contavam com 93.050 empregados em março deste ano. Os benefícios foram idealizados para a proposta enfrentar menos resistência na Câmara, já que há um temor de demissões a partir da venda da estatal.

Recentemente, a secretária do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo, Martha Seillier, afirmou que, apesar de população muitas vezes associar o processo de privatização com demissões, no caso dos Correios, o que se vislumbra é o contrário, como a possibilidade de contratações ao longo dos anos.

O prazo maior de exclusividade nos serviços postais foi uma demanda do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável por coordenar estudos sobre a venda da estatal. A consideração feita pelo banco é de que um período maior de manutenção do monopólio é importante para a atratividade e viabilidade do leilão da empresa, já que o novo operador precisará obedecer o comando de um serviço postal universalizado - ou seja atender toda população, incluindo regiões menos atrativas. O parecer também prevê a manutenção da prestação de serviços de caráter social realizados hoje pelos Correios.

Apesar da preocupação do BNDES, integrantes do governo avaliam que não será necessário conferir uma exclusividade aos serviços postais acima de cinco anos. Por ser um tipo de atividade que perde espaço no mercado, o entendimento é que o prazo de cinco anos já será suficiente para dar segurança ao novo operador dos Correios.

No formato de privatização escolhido pelo governo, a estatal será vendida, e os serviços postais, que hoje são monopólio da União, serão prestados pela nova empresa privada em formato de concessão. Por isso, as atividades precisarão ser reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), uma vez que o regime continuará público. O setor de encomendas, que hoje já tem concorrentes no mercado, funcionará em regime privado, com liberdade econômica e de preços, como regra.

O novo operador será obrigado a assegurar a continuidade do serviço postal universal, que inclui carta, impresso, serviço de telegrama, além de objeto postal sujeito à universalização, com dimensões e peso definidos pelo órgão regulador. Cutrim também veda o fechamento das agências que garantam a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país, o que será detalhado no contrato de concessão.

Essas obrigações, por sua vez, poderão ser suavizadas no futuro. Isso porque o parecer prevê que, a cada cinco anos, ato do governo vai promover a revisão do escopo do serviço postal universal, com base em relatório do órgão regulador que irá verificar a  essencialidade de cada atividade.

Cutrim também previu no texto uma autorização da transferência de empregados dos Correios por solicitação de qualquer órgão ou ente da administração pública direta ou indireta, mantido o regime jurídico.

Regime tarifário

Sobre a política de preços, Cutrim já estabeleceu algumas diretrizes para a Anatel definir a estrutura tarifária dos serviços postais. Por exemplo, as tarifas poderão ser diferenciadas geograficamente, com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Além disso, o relator cria uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de custear o serviço.

“É fundamental considerar que há um conjunto de indivíduos vivendo em condições de pobreza que devem contar com uma precificação diferenciada dos outros. Caso contrário, estaria comprometido o objetivo precípuo da universalização”, disse o deputado.

Ao tirar do texto a previsão de transformação da empresa em sociedade de economia mista - já que o governo quer vender 100% da empresa - o relator também exclui da proposta o trecho que extinguia os benefícios tributários usufruídos hoje pelos Correios, o que ocorreria nessa mudança na estrutura da estatal. Para Cutrim, o comando não trazia segurança. “Lembramos aqui que a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar cabe à lei complementar”, afirmou o relator. 

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Correios: Entenda a proposta que abre caminho para a privatização da estatal

Governo quer fazer leilão de 100% da empresa no primeiro semestre do ano que vem; novo operador terá de atender toda a população, mesmo cidades menos atrativas financeiramente

Amanda Pupo , O Estado de S.Paulo

05 de agosto de 2021 | 13h49
Atualizado 05 de agosto de 2021 | 19h02

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, o projeto entregue em fevereiro pelo presidente Jair Bolsonaro que abre caminho para a privatização dos Correios. O texto prevê que a iniciativa privada assuma operações hoje tocadas pela estatal, que tem o monopólio dos serviços postais (cartas e impressos) assegurado pela Constituição. Medida segue agora para votação do Senado.

A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) foi fundada em 1969, durante a ditadura militar. A expectativa do governo é que, com o aval do Congresso, o leilão da estatal ocorra no primeiro semestre de 2022, com a venda de 100% da empresa. 

Entenda os principais pontos do projeto

  • Novo operador privado dos Correios precisará manter a universalização dos serviços postais, o que significa atender toda a população, mesmo cidades menos atrativas financeiramente
  • Com a venda da empresa, quem arrematar a estatal vai operar os serviços postais por meio de um contrato de concessão. Essas atividades serão reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
  • Funcionários da estatal terão estabilidade de um ano e meio na empresa a partir do momento da privatização. Empregados também terão direito a aderir em 180 dias a um plano de demissão voluntária
  • Empresa privatizada terá exclusividade na distribuição de carta, cartão postal, correspondência agrupada e serviço público de telegrama por um período mínimo de cinco anos. O contrato de concessão poderá definir um prazo maior
  • Não poderão ser fechadas as agências dos Correios essenciais para a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do País
  • Formato de cobrança dos serviços postais será definido pela Anatel. As tarifas poderão ser diferenciadas geograficamente, com base no custo do serviço, na renda e nos indicadores sociais. Fica prevista também a criação de uma tarifa social
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