Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Câmara aprova projeto que amplia possibilidade de penhora de imóveis

Projeto de lei cria um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País; texto ainda precisa do aval dos senadores

Iander Porcella e Izael Pereira, O Estado de S.Paulo

01 de junho de 2022 | 21h13

BRASÍLIA - A Câmara aprovou nesta quarta-feira, 1º, o projeto de lei que cria um marco legal para o uso de garantias destinadas à obtenção de crédito no País, incluindo ampliar as possibilidades de penhora de bens, como imóveis, oferecidos como garantia em empréstimos. Pelo texto, será possível também utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é permitido atualmente. Foram 260 favoráveis e 111 contrários. O texto ainda precisa do aval dos senadores.

De autoria do agora ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, quando ele integrava a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, o PL determina que a operacionalização desse serviço fique a cargo de instituições privadas gestoras de garantias (IGGs), enquanto o Conselho Monetário Nacional (CMN) deve ficar responsável pela regulamentação e o Banco Central, pela supervisão. 

Com as IGGs, se uma pessoa comprar um carro ou uma casa, por exemplo, em alienação fiduciária, poderá usar esse bem como garantia em outras operações financeiras, exceto quando há inadimplência. Atualmente, em casos como esse, o indivíduo não tem a propriedade do bem até que o empréstimo seja quitado.

No entanto, o relator da proposta, o deputado João Maia (PR-RN), ao acatar duas emendas ao texto, inseriu um mecanismo para instituir procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplência dos contratos de alienação fiduciária.

“Nós estamos contra a penhorabilidade do bem de família sem a possibilidade de briga na justiça. Hoje, de fato, existem casos em que você pode hipotecar sua casa, por exemplo, para pagar uma dívida, mas depois de um longo processo judicial, de negociação, não é uma execução direta do banco. Isso aqui é uma transferência direta do patrimônio do pobre para um banco”, criticou a líder do PSOL, Sâmia Bomfim (SP).

“A proposição zela pela coerência porque não se deve proteger alguém que oferece imóvel em garantia e, diante do descumprimento de obrigações garantidas, alega a impenhorabilidade do seu bem”, rebateu o relator.

A medida também permite que, à medida que o tomador de empréstimo for honrando os pagamentos, poderá também tomar mais crédito. O Ministério da Economia argumenta que as novas regras devem reduzir custos e juros de financiamento, além de aumentar a concorrência no setor.

A proposta ainda acaba com o monopólio da Caixa Econômica Federal nas operações sobre penhoras civis. Partidos de esquerda tentaram derrubar essa medida, mas não conseguiram. 

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