Maryanna Oliveira/Agência Câmara
O plenário da Câmara derrubou um dispositivo da PEC emergencial que daria mais flexibilidade ao governo na gestão do Orçamento federal.  Maryanna Oliveira/Agência Câmara

Câmara derruba da PEC do auxílio emergencial dispositivo que liberaria R$ 65 bi de receitas ao ano

Deputados aprovaram texto-base da proposta e votação em segundo turno deve ser encerrada ainda nesta quarta-feira

Idiana Tomazelli e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

10 de março de 2021 | 15h00

BRASÍLIA -  O plenário da Câmara dos Deputados derrubou um dispositivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial que daria mais flexibilidade ao governo na gestão do Orçamento federal. Os parlamentares aprovaram um destaque do PDT que retirava do texto a possibilidade de desvinculação de receitas hoje carimbadas para órgãos, fundos ou despesas específicas. Foram 178 votos a favor e 302 contra a retirada - eram necessários 308 votos contrários para manter o texto do relator.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, cálculos do governo apontavam inicialmente que o dispositivo de desvinculação dessas receitas poderia liberar cerca de R$ 72 bilhões ao ano. Nos trâmites finais da PEC no Senado, esse valor já havia caído a cerca de R$ 65 bilhões, pois os congressistas ampliaram a lista de exceções, ou seja, fundos ou classes de despesas imunes à vinculação. Como mostrou a reportagem, uma das alterações de última hora beneficiou ações de “interesse à defesa nacional” e “destinadas à atuação das Forças Armadas”. 

A PEC que libera uma nova rodada do auxílio emergencial foi aprovada em primeiro turno pelos deputados nesta madrugada e a votação em segundo turno deve ser encerrada ainda nesta quarta-feira, 10.

Os recursos não seriam dinheiro novo para gastar, mas ficariam disponíveis para bancar gastos de outras áreas, que eventualmente precisam ser financiados com recursos obtidos com a emissão de títulos da dívida pública. Hoje, a receita atrelada a determinado fundo ou órgão não pode ser utilizada para outra finalidade, o que foi mantido com a derrubada do destaque.

A desvinculação é uma das bandeiras defendidas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, desde a campanha eleitoral. O dispositivo inserido na proposta, porém, tinha alcance mais limitado do que o desejado pela equipe econômica e já vinha ganhando uma lista ainda maior de exceções.

Parlamentares do PDT comemoraram a manutenção dos recursos vinculados para despesas nas áreas de educação, saúde e assistência, mas a medida também beneficiou auditores fiscais, que eram contrários à desvinculação de recursos que abastecem fundos da Receita Federal usados no pagamento de bônus aos profissionais do órgão.

Na visão de técnicos da área econômica, a derrubada desse dispositivo não afeta outro trecho da PEC, que libera o superávit financeiro de diversos fundos públicos, reduzindo a necessidade de o Tesouro Nacional ir a mercado vender títulos para se financiar. A medida deve liberar mais de R$ 100 bilhões que estão presos no caixa do governo para o abatimento da dívida pública.

A equipe econômica foi contra a derrubada do destaque, embora parlamentares alinhados ao governo tenham defendido a mudança. "Não é justo falar em equilíbrio fiscal tirando recursos da administração tributária", disse o deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

Momentos antes, o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), havia defendido a manutenção do texto do relator. “Deputados receberam ligações dizendo que o Ministério da Economia era favorável ao destaque, mas não é verdade”, disse.

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Policiais dizem que, com PEC, governo trata servidor público como 'bode expiatório'

Representantes de entidades de classe se reuniram para contestar a inclusão da categoria nas medidas de contenção de gastos previstas na proposta que libera uma nova rodada do auxílio emergencial

Sofia Aguiar e Matheus de Souza, O Estado de S.Paulo

10 de março de 2021 | 12h30

A União dos Policiais do Brasil (UPB), formada por 24 entidades da classe, se reuniu nesta quarta-feira, 10, para contestar a inclusão da categoria nas medidas de contenção de gastos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que libera uma nova rodada do auxílio emergencial. Segundo Edvandir Paiva, presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), o governo está aproveitando a necessidade da população brasileira e "coloca o servidor público e os policiais como bode expiatório" na proposta.

"A medida é proporcional e necessária, mas não é proporcional colocar na Constituição o congelamento dos salários", afirmou Paiva. Segundo ele, com a PEC, há o risco de os salários dos servidores ficarem congelados pelos próximos 15 anos. 

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno o texto a PEC, com mecanismos de ajuste nas despesas, como congelamento de salários de servidores, quando há elevado comprometimento das finanças de União, Estados e municípios. O sinal verde veio depois de o próprio presidente Jair Bolsonaro ter endossado, a contragosto do Ministério da Economia, uma tentativa de fatiar a PEC para deixar de fora parte das medidas duras. A investida acabou não vingando. A votação em segundo turno acontece ainda nesta terça

O presidente da ADPF relata que os policiais estão trabalhando desde o início da pandemia da covid-19 na linha de frente e muitos adoeceram e morreram por causa do trabalho. Segundo ele, no período de congelamento dos salários, não será possível reforçar o combate à criminalidade e atrair novos profissionais.

A classe afirma que não há renegociação salarial há 16 anos. "A narrativa do governo de aumento real de salário (do servidor público) durante esses anos soa como piada, como uma ofensa para nós", afirma Paiva em referência à campanha do presidente Jair Bolsonaro durante as eleições de 2018. Segundo Paiva, "policiais que acreditaram tanto que seriam finalmente creditados pelo governo (Bolsonaro) estão desmotivados".

Para André Luiz Gutierrez, presidente da Cobrapol, a PEC emergencial instala "três desrespeitos": ao cidadão, ao decretar um "valor ínfimo" de auxílio; aos deputados, que atravessaram a "chantagem" da necessidade de decretar o benefício; e ao servidor público, "que tem que servir o governo". Para ele, a proposta "decreta lockdown da segurança pública".

Na avaliação de Gutierrez, durante os 15 anos estimados de congelamento salarial, "as granadas vão explodir e quem vai sentir todas essas granadas vão ser os brasileiros: na queda da qualidade do serviço da segurança pública, saúde, educação". "Granada no bolso de todos, não só na segurança pública", comenta. "Usaram essa PEC, embutindo nela essas maldades para os deputados votarem a favor dos R$ 250 aos cidadãos brasileiros", afirma Gutierrez.

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Economistas veem como legítima defesa de PEC do auxílio emergencial por Campos Neto

O presidente do Banco Central atuou como representante da equipe econômica para evitar uma desidratação maior das medidas de controle de despesas previstas no texto

Thaís Barcellos, O Estado de S.Paulo

10 de março de 2021 | 15h26

Nas 24 horas anteriores à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que libera uma nova rodada do auxílio emergencial, uma intensa negociação foi articulada para evitar uma desidratação maior das medidas de controle de despesas previstas no texto. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, atuou como representante da equipe econômica e se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes da base aliada do governo.

A maioria dos economistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast não viu a escalação incomum do presidente do BC como problemática, diante do risco fiscal caso o texto da PEC fosse alterado, mas observaram que a atuação de Campos Netos ocorre pouco depois de a autoridade monetária ter se tornado legalmente autônoma. 

Para o ex-diretor do BC Alexandre Schwartsman, está dentro das atribuições do BC colocar sua posição no debate político. A única parte curiosa é que essa posição destoa totalmente da opinião do presidente Jair Bolsonaro.

"Não é incomum ver os dirigentes de autoridade monetária no mundo se manifestando sobre a questão fiscal. Especificamente no caso da Lagarde (Christine Lagarde, presidente do Banco Central Europeu) ficou mais visível recentemente, com declarações para estimular o uso de política fiscal, dando a entender que só o estímulo monetário não iria resolver. Yellen (Janet Yellen, secretária do Tesouro dos EUA e ex-presidente do Federal Reserve) já fez o mesmo. Obviamente que não fez corpo a corpo, mas lá fora não tem tantas emendas à Constituição. No Brasil, ocorre toda hora", reconhecendo que o Brasil é mais frágil institucionalmente.

Nas conversas com as lideranças políticas, Campos Neto alertou para os riscos de uma flexibilização ainda maior nas contrapartidas consideradas essenciais pela equipe econômica para demonstrar compromisso do País com o equilíbrio das contas e evitar a disparada da inflação e dos juros. A PEC foi aprovada pelos deputados em primeiro turno, com o mesmo texto do Senado. A votação em segundo turno deve ser concluída ainda nesta quarta-feira, 10.

Questionado se o papel de articulação política não caberia ao ministro da Economia, Paulo Guedes, Schwartsman afirmou que Campos Neto pode ter sido escalado ou mesmo ter decidido agir por conta própria porque o ministro tem perdido sua credibilidade e mostrando "inabilidade em vários níveis".

"Acho que está ficando claro que Guedes nunca foi mais que um animador de auditórios. Nesse aspecto se aproxima de Mantega (Guido Mantega, ex-ministro da Fazenda no governo Dilma Rousseff). Eles são animadores diferentes, mas têm a mesma falta de profundidade, mesma falta de habilidade política. O Congresso perdeu o respeito por Paulo Guedes. Talvez até Campos Neto tenha tomado a iniciativa. Até porque Guedes não se manifesta. As declarações dele são de uma inabilidade extraordinária. Dizer que, se não fizermos nada, em seis meses viramos a Argentina e, em 12 meses, a Venezuela, tem tantos níveis de inabilidade que fica difícil listar. Soa como uma ameaça. Ele não entendeu qual é o papel de ministro."

Economista sênior da LCA Consultores e pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), Bráulio Borges disse não ver com bons olhos o presidente do BC negociando com o Congresso. "O presidente do BC ir até os políticos para negociar gera margens para muitos questionamentos, inclusive sobre a concessão de autonomia ao BC."

Segundo Borges, Campos Neto não é ou não deveria ser o articulador político do governo. "Ele é presidente do BC e precisa entender que preside uma instituição que acabou de ter sua autonomia do Executivo, ou seja, sua autonomia política", disse o economista.

Ele lembra que no passado, há cerca de 15 anos, quando o BC não tinha tanto autonomia, se via algumas pressões "espúrias" acontecendo. "Na época, alguns diretores do BC faziam lobby para o CMN [Conselho Monetário Nacional] reduzir a meta de inflação. Mas o BC não tem de questionar isso. Dada a meta, ele tem de cumprir. O que vemos acontecendo agora com essa interferência do Campos Neto é algo parecido", disparou o economista.

Segundo Borges, no fundo tem um pouco do instinto do Campos Neto de tentar salvar o governo do próprio governo, de tentar salvar a equipe econômica, tentando conter um pouco as tentações populistas que o Executivo tem tido. "Ele atua neste sentido, mas não devia fazer isso. Ele deveria buscar outros interlocutores no Ministério da Economia para fazer este tipo de articulação política", disse.

"Ele tem de entender que ocupa um cargo técnico que se tornou ainda mais técnico com aprovação do projeto recente. Antes a gente dava um desconto porque o presidente do BC tinha até status de ministro. Agora não. É um cargo técnico tal como deveria ser as agências reguladoras", criticou Borges.

Atuação para evitar que o barco afunde

Para o ex-presidente do BC e sócio da Tendências Consultoria, Gustavo Loyola, é compreensível que Campos Neto tenha entrado em campo na negociação. "Não deveria ser o Campos Neto, mas é compreensível, fez o papel dele, no sentido de que quando o barco está afundando, todo mundo tem de ajudar a evitar que afunde. Sozinho, o BC não segura o barco, o barco afunda, não adianta. Pode aumentar os juros, fazer o diabo, intervir no câmbio. Ele fez o que deveria fazer pela responsabilidade que tem como presidente do BC. Agiu corretamente, inclusive porque tem efeito sobre a política monetária", afirmou.

Loyola argumentou que o quadro brasileiro é desolador e a reação do mercado é justificada e não puro nervosismo. "Vivemos de susto em susto."

Em sua visão, os fatores negativos sobre o Brasil não são de hoje e vêm se acumulando. São eles: o negacionismo do governo em relação à pandemia e a incompetência na sua gestão e em obter vacinas, que têm efeitos sobre vidas humanas e sobre a economia; o aumento do populismo do Planalto e o enfraquecimento do ministro Paulo Guedes; falta de medidas suficientes para dar segurança no âmbito fiscal; e a possibilidade de a eleição de 2022 ser polarizada entre o presidente Jair Bolsonaro e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"A situação se agravou nos últimos três dias com a ideia de que eleição de 2022 possa ser uma eleição polarizada entre Bolsonaro e Lula, que o eleitor vai ser obrigado a escolher entre o diabo e o capeta", diz, citando os problemas econômicos do governo petista e a aproximação do governo atual com o populismo, visto na intervenção do comando da Petrobrás e também possivelmente do Banco do Brasil.

O chefe do Centro de Estudos Monetários do Ibre/FGV, José Júlio Senna, ex-diretor do Banco Central, avaliou como "legítima" a atuação Campos Neto na negociação da PEC. Mas disse que, institucionalmente, agora com o BC formalmente independente, o ideal é que esse tipo de atuação não se repita com muita frequência.

"O ideal seria que os próprios políticos tivessem capacidade de entender as consequências de suas ações nos mercados", disse. Mas como na prática isso acaba não acontecendo, observa Senna, o Banco Central é dentro do governo quem tem mais condições de opinar sobre eventuais repercussões nos mercado financeiro de medidas de política econômica. "O Roberto Campos Netto é do ramo, muito competente e corajoso. Considero de certo modo natural que se busque a opinião dele sobre determinadas medidas de política fiscal."

Senna ressalta que não vê essa atuação de Campos Neto na linha de frente do Congresso como interferência da autoridade monetária nas questões fiscais. "Tem custo? Claro que tem, o BC acaba de ser declarado autônomo. O ideal é que esse tipo de atuação não aconteça com muita frequência."

Para o economista, o momento é muito delicado, em meio ao aumento do risco fiscal e temor de medidas populistas de Jair Bolsonaro após o episódio de intervenção na Petrobrás. "Um passo em falso pode custar muito mais caro do que o custo que indiscutivelmente existe nesse tipo de evento", disse, destacando que o funcionamento dos mercados financeiros tem "indiscutivelmente" um grande impacto sobre a economia.

"O momento atual está muito conturbado, o nível de ruído é excessivo. O desconforto manifestado por agentes econômicos em geral e participantes do mercado financeiro em particular é muito elevado", afirmou. "Temos urgência grande. O Brasil não cresce há quatro décadas, a produtividade não anda. O ritmo de vacinação não ajuda no desempenho da atividade econômica." 

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Governo abre mão de congelamento das promoções dos servidores públicos em PEC do auxílio emergencial

Em derrota para Guedes, medida foi necessária para evitar que os deputados retirassem todas as contrapartidas fiscais previstas no texto

Camila Turtelli e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

10 de março de 2021 | 17h04
Atualizado 10 de março de 2021 | 17h56

BRASÍLIA - O governo abriu mão de impedir promoções e progressões das carreiras do funcionalismo, como previsto na PEC do auxílio emergencial, para evitar que os deputados retirassem todas as contrapartidas fiscais do texto que autoriza uma nova rodada do benefício. Pela negociação, os servidores públicos vão continuar com o direito à progressão automática nas carreiras, com o respectivo aumento nos seus salários.

Com medo de não ter os votos para barrar um destaque do PT, que derrubaria todos os gatilhos de congelamento de salários de servidores e outras despesas do governo, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), propôs manter a possibilidade de progressões e promoções nas carreiras, mesmo durante os estados de calamidade ou emergência fiscal (quando há elevado comprometimento das finanças). Se o texto aprovado cumprir esse acordo, em situações de crise, o governo poderá congelar os salários dos servidores, mas não poderá travar as promoções. 

O acordo foi proposto com aval da equipe econômica. Com isso, o governo conseguiu manter o congelamento de salários e outras contrapartidas. Pelo acordo, a trava para promoções deve ser retirada logo após a votação do texto-base em segundo turno da PEC.

Pelos cálculos do especialista em contas públicas e diretor de estratégias públicas da MAG, Arnaldo Lima, o maior ganho potencial das medidas de ajuste da versão da PEC aprovada antes pelo Senado é justamente a trava para promoções nas carreiras, R$ 92,9 bilhões de economia num total previsto de R$ 150 bilhões em um período de dez anos, ou seja, mais de 60%.

A equipe econômica trabalha com outros números e considera o acordo a "alternativa menos pior" diante do risco de desidratação total do texto. A área econômica calcula que, na União, o impacto das progressões pode ficar entre R$ 500 milhões a R$ 2 bilhões, a depender da quantidade de servidores com progressão na carreira programada para o ano. Na média, o impacto é calculado em R$ 1,2 bilhão ao ano.

Um reajuste que reponha a inflação pode custar até dez vezes mais do que essa média: cerca de R$ 12 bilhões. Pelo acordo, será mantida a possibilidade de congelar os salários dos servidores públicos para além de 2021 em situações de crise fiscal.

Mesmo assim, o acordo representa uma derrota para o time do ministro da Economia, Paulo Guedes, e contou com a ajuda do próprio presidente Jair Bolsonaro, que patrocionou o movimento para desidratar a potência dos gatilhos com o objetivo de blindar as categorias de forças de segurança especialmente. 

Pelo acordo, no segundo turno, o próprio governo vai endossar a aprovação de um destaque para retirar do texto o congelamento de progressões e promoções. Barros ainda deu como opção o próprio relator da PEC, Daniel Freitas (PSL-SC), acatar a mudança.

“O governo entende que vai abrir mão mesmo prejudicando de forma substancial a PEC. Vai permitir a todas as categorias - não apenas à segurança - as progressões e promoções”, disse Freitas.

A tentativa de acordo vem após uma intensa mobilização de policiais, categoria que forma a base de apoio a Bolsonaro, contra os gatilhos de ajuste nas despesas. Na terça-feira, 9, as categorias reclamaram que o governo trata as forças de segurança com "desprezo" e classificaram a inclusão da classe nos gatilhos como um ato de "traição".  

Após o anúncio de Barros, o líder do PSL, Major Vitor Hugo (GO), pediu que os deputados da bancada da bala, que já tinham votado a favor do destaque do PT, mudassem seu voto.

Da oposição, o deputado Afonso Florence (PT) disse que o acordo ainda não foi aceito pelos parlamentares da esquerda. Pompeo de Mattos (PDT-RS) ironizou o fato de o governo oferecer agora um acordo e disse que isso se deve ao fato de que a PEC emergencial "começa a fazer água".

Antes do acordo, o governo já tinha sido derrotado na votação em que manteve a vinculação de repasses de cerca de R$ 65 bilhões de fundos a determinadas áreas. Parlamentares do PDT comemoraram a manutenção dos recursos vinculados para despesas nas áreas de educação, saúde e assistência, mas a medida também beneficiou auditores fiscais, que eram contrários à desvinculação de recursos que abastecem fundos da Receita Federal usados no pagamento de bônus aos profissionais do órgão.

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