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Câmara deve aprovar lei que prevê demissão de dirigentes de agências

Maioria governista na comissão especial defende mudança radical nos órgãos reguladores

Denise Madueño, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

07 de agosto de 2013 | 00h00

O novo e decisivo turno de debates em torno da lei das agências reguladoras está marcado para começar na quarta-feira, na Câmara, mas a maioria esmagadora dos governistas já dá como certo que esses órgãos não sairão desse processo sem um mudança radical: a possibilidade de demissão dos diretores e a instituição de critérios mais técnicos para a sua escolha. Para quarta-feira está prevista a sessão de uma comissão geral no plenário, que vai discutir o projeto com representantes de entidades envolvidas na questão do marco regulatório de operação das agências.As novas idéias vão desde a diminuição dos mandatos, passando por uma sabatina dos diretores no meio do mandato, até a proposta de emenda constitucional que estabeleça critérios para a aprovação dos diretores encaminhados pelo presidente da República. Há propostas em debate para todos os gostos técnicos e políticos.A realização de uma avaliação no meio do mandato para confirmar ou não a permanência dos diretores no cargo, já apelidada de recall, a possibilidade de o presidente da República ter a iniciativa para demitir, mas com o aval do Congresso, ou simplesmente delegar o poder de demissão ao Senado, desde que haja critérios claros e específicos para isso.O relator do projeto na Câmara, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), não incluiu a possibilidade de demissão em seu relatório, mas reconhece que essa será uma questão a ser analisada, provocada pela atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na crise aérea."A diretoria (da Anac) não tem demonstrado competência suficiente para solucionar os problemas, mas isso não configura uma infração disciplinar", afirmou, referindo-se à possibilidade de demissão dos diretores, que são estáveis, prevista na lei que criou a agência."Os diretores não podem ser intocáveis", afirmou o líder do PR, Luciano Castro (RR). "O presidente da República pode sofrer impeachment, os deputados podem ser cassados, então, é inadmissível que alguém tenha estabilidade ilimitada", afirmou o deputado e ex-ministro das Comunicações Eunício Oliveira (PMDB-CE).Na linha do controle externo, o líder do PPS, Fernando Coruja (SC), quer uma mudança na Constituição para permitir que o Congresso convoque os diretores de agências para prestarem esclarecimento quando for necessário. Atualmente, a convocação pode ser feita a ministros de Estado, demais autoridades podem ser apenas convidadas. O líder do DEM, deputado Onyx Lorenzoni (RS), procura mudar os critérios para a sabatina realizada pelo Senado antes da nomeação dos diretores. Três argüidores externos ligados ao setor e não apenas os senadores devem participar da sabatina, que terá o tempo mínimo obrigatório de duas horas, segundo projeto que elaborou. "Vai dar mais qualidade à sabatina. Hoje é só teatro", argumentou Lorenzoni. O deputado quer evitar o que normalmente ocorre no Senado, quando poucos são os questionamentos e muitos os elogios aos indicados pelo governo.A discussão sobre um controle maior está acompanhada da defesa dos parlamentares da necessidade das agências e da importância de lhes garantir a autonomia. O entendimento sobre a abrangência dessa autonomia, no entanto, opõe os partidos e traz de volta a antiga disputa, que dificultou até agora a votação do projeto, entre os parlamentares que querem a agências funcionando como organismos do Estado e os que defendem um controle maior do governo sobre a sua atuação.O deputado Ricardo Barros (PP-PR), vice-líder do governo e coordenador da frente parlamentar das agências reguladoras, considera essencial a garantia de estabilidade da diretoria e a autonomia orçamentária. Os recursos para as agências colocados no Orçamento anual não poderiam ser bloqueados pelo Executivo, na avaliação de Barros."Quem investe em um empreendimento que vai levar mais de 30 anos para dar o retorno de capital quer saber se o seu contrato será cumprido. É preciso um órgão de Estado, não do governo, que garanta os termos desse contrato", afirmou ele. No mesmo sentido, o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) completa: "O diretor da agência não pode ser empregado do governo". Para Madeira, no caso da Anac, o problema foi na indicação de pessoas sem experiência no setor. "Quem errou foi o governo que indicou politicamente e o Senado que não verificou a qualificação dos indicados", afirmou.O deputado Walter Pinheiro (PT-BA) quer deixar clara a separação entre a fiscalização, devida às agências, e a definição de políticas para o setor, que cabe ao governo. Ele considera incompatível dar poderes de concessão e outorga de serviços para as agências que têm, ao mesmo tempo, função fiscalizadora. "Autorizações podem ser das agências, mas as concessões devem ser regidas por lei, ou então, as agências não podem ter o poder de fiscalizar", afirmou o petista.Depois da Câmara, a proposta vai para o Senado, onde o governo não tem maioria.

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