Câmara do DF promulga lei que acaba com taxa de assinatura

A Câmara Legislativa do Distrito Federal publicou nesta quarta-feira no Diário da Câmara a promulgação da lei que estabelece o fim da cobrança da assinatura básica da telelefonia fixa e da taxa mínima de serviços de energia, água, gás e televisão a cabo no Distrito Federal. Entretanto, há divergências sobre a validade da lei antes de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, o que deve ocorrer somente sexta-feira. Segundo o deputado distrital Chico Leite (PT), autor do projeto de lei, a interpretação da Procuradoria da Câmara Legislativa é de que, uma vez promulgada pelo presidente da Câmara e publicada do Diário da Assembléia Distrital, a lei já está em vigor. A decisão da Câmara Legislativa de isentar os usuários do pagamento dessas taxas foi tomada no dia 21 de setembro, quando deputados distritais derrubaram o veto do governador Joaquim Roriz ao projeto de lei que institui o fim da cobrança. Roriz informou na semana passada que vai entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida.

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