BRASÍLIA- O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20, o projeto de lei da cessão onerosa, proposta que viabiliza o acordo entre União e Petrobrás para a revisão dos termos do contrato e leilão de excedentes da área.
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A proposta foi aprovada por 217 votos a favor, 57 contra e 4 abstenções. Para aprovar o projeto de lei, bastava obter maioria simples.
A redação final do projeto de lei foi apresentada pelo deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), ex-ministro de Minas e Energia, e conta com apoio do governo, da Petrobrás e do Tribunal de Contas da União. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pela Presidência da República.
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Com a aprovação da nova versão do projeto de lei da cessão onerosa, a expectativa do governo é que o leilão possa ocorrer ainda este ano, no dia 29 de novembro, disse o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia (MME), Márcio Félix. A expectativa é arrecadar até R$ 100 bilhões com o leilão.
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Como mostrou reportagem do Estado, a ideia da equipe econômica é permitir que o pagamento do bônus seja feito em parcelas para “guardar” a receita para os próximos anos, ajudando as contas públicas. Com o pagamento escalonado, o dinheiro também ficaria blindado das pressões de parte do governo e do Congresso para usar os recursos como forma de bancar novos subsídios, principalmente no gás de cozinha.
O novo texto do projeto de lei permitirá o fechamento do acordo de revisão do contrato de cessão onerosa assinado em 2010 com a Petrobrás. Sem essa revisão, o governo não pode vender o direito de exploração do excedente dos barris no leilão na área da cessão onerosa
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Clareza. A proposta traz redação clara para os pontos em que não havia consenso e afasta “zonas cinzentas” do contrato, dando conforto para que integrantes do governo e da Petrobrás possam assinar a revisão sem questionamentos futuros.
Pelo projeto, as cláusulas tributárias vão seguir estritamente a legislação brasileira. O texto vai permitir que a União pague a Petrobrás com dinheiro ou óleo. Hoje, o pagamento pode ser feito apenas em dinheiro.
O projeto de lei permite que a Petrobrás possa vender até 70% dos 5 bilhões de barris a que tem direito na área para outras empresas. A proposta também vai dispensar os consórcios dos quais a Petrobrás participa de seguir as regras da Lei das Estatais para a compra de itens, produtos e serviços.
Se o pagamento à Petrobrás pela cessão onerosa for realizado em óleo, o critério de conversão dos valores será estabelecido pelo Ministério de Minas e Energia, após ouvir a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis e a Petrobrás, diz o projeto de lei.
