Câmara e Senado já têm projetos sobre autonomia do BC

Apesar das atenções no Congresso Nacional este ano estarem voltadas para a aprovação das propostas de reformas da Previdência e tributária, parlamentares do PFL já estão se adiantando na discussão sobre a autonomia operacional do Banco Central. O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) encaminhou à mesa do Senado um projeto de lei estabelecendo a autonomia da Autoridade Monetária e redefinindo o papel do Conselho Monetário Nacional (CMN). Projeto semelhante foi apresentado na Câmara pelos deputados Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Roberto Brant (PFL-MG) no início de junho, logo após a aprovação da emenda constitucional que permitiu a regulamentação do sistema financeiro nacional. A proposta de autonomia defendida por Tourinho estabelece como objetivos principais do Banco Central o controle da inflação e o equilíbrio de longo prazo do balanço de pagamentos. Ações como as de supervisão e fiscalização de bancos ficariam de fora do escopo de competência do BC, e passariam a ser feitas por uma agência especializada, que englobaria outras tarefas como a de controle dos mercados de capitais, de previdência privada e seguros. Guia de ação Pela proposta do senador Tourinho, o Conselho Monetário Nacional (CMN) funcionará como um órgão de monitoramento das ações do Banco Central. Além de eliminar muitas das competências hoje conferidas ao BC, o projeto do senador baiano prevê a aprovação anual de uma lei de metas monetárias e cambiais, que seria o ?guia de ação? do BC. Qualquer desvio das metas definidas em lei, que não forem justificadas por choques externos por exemplo, poderá resultar na perda do mandato do presidente e dos diretores do BC. Tourinho destaca em sua proposta que o estabelecimento da autonomia operacional do Banco Central não corresponderá a ?tornar perene? o sistema de metas de inflação nem permanente o mecanismo de câmbio flutuante. ?O Poder Executivo ficará responsável por enviar ao Congresso, para aprovação, projeto de lei de metas monetárias e cambiais, no qual poderão ser definidos modos de operação que se harmonizem com as características da política econômica geral?, argumenta o senador na justificativa de seu projeto. Mudanças no CMN Ele sugere uma mudança na composição do CMN. O Conselho deixaria de contar com a presença do presidente do BC e passaria a ser composto pelos ministros da Fazenda e do Planejamento, mais dois representantes da sociedade. Na proposta apresentada pelos deputados Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Roberto Brant (PFL-MG), em junho, o CMN seria composto pelos ministros citados no projeto de Tourinho mais sete representantes da sociedade. ?Nas áreas em que a proposta dá autonomia operacional ao Banco Central, o CMN deixará de ser o órgão normatizador. Sua nova função, nessas áreas, será de monitorar as ações do BC, compatibilizar as ações da autoridade monetária com as dos órgãos de fiscalização e controle do mercado financeiro e atuar como poder moderador de eventuais excessos no uso do poder regulamentar pelo Banco Central?, explica Tourinho na justificativa. Dentre as competências do BC definidas na proposta do senador estão a regulamentação dos recolhimentos compulsórios, a realização de empréstimos de liquidez e operações de redesconto, a coordenação do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e a regulamentação e operação do mercado de câmbio, inclusive por meio de operações de swap, dentro dos limites estabelecidos pelas leis de metas para as políticas monetária e cambial que serão criadas. O projeto prevê ainda uma diretoria colegiada para o BC composta pelo presidente mais seis diretores, todos com mandatos fixos. A proposta é semelhante à defendida pelos deputados Maia e Brant e muito próxima ao projeto desenvolvido pelo ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga. Atualmente, o BC conta com sete diretores e o presidente. Até setembro, a diretoria contará com mais um integrante. Influências eleitorais A idéia central das propostas dos parlamentares do PFL ? e a defendida pelo ex-presidente Fraga ? é a mesma: não permitir que ciclos eleitorais influenciem a condução da política monetária e a estabilidade de preços no País. Os três modelos desenhados até agora foram espelhados em experiências internacionais, como é o caso do Banco da Inglaterra e o Banco Central Europeu. Discussão no Congresso só em 2004 Apesar do encaminhamento dos projetos sobre a autonomia operacional do Banco Central, a agenda proposta pelo Palácio do Planalto para o tema não deve ser alterada. Todos os esforços do governo este ano estão concentrados na aprovação das reformas. Como a proposta de autonomia do BC não é bem-vista por vários parlamentares da base de apoio do governo, o assunto só deverá ser discutido no Congresso em 2004. O governo Lula ainda não tem uma proposta fechada sobre como seria a autonomia operacional do BC. Mas figuras influentes do governo, como o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e o próprio presidente do BC, Henrique Meirelles, defendem a idéia. O ministro costuma dizer que a autonomia operacional permitirá aos diretores do BC atuarem sem ?pressões? da sociedade. Meirelles evita comentar o tema, mas defende que Bancos Centrais de sucesso são aqueles que têm, como único mandato, ?a estabilidade dos preços?.