Câmara já aprova 17 emendas da Super-Receita

Entre as aprovadas está a polêmica emenda número 3, que remete para a Justiça Trabalhista a possibilidade de desconstituição de empresas de uma só pessoa

A Câmara dos Deputados vota na tarde desta terça-feira, 13, as 35 emendas do Senado ao projeto do Executivo que cria a Super-Receita, órgão que vai centralizar a arrecadação e a fiscalização dos tributos da União. Até as 15h10, 17 emendas haviam sido aprovadas, e 12 rejeitadas pelo Plenário. Entre as emendas aprovadas está a polêmica emenda número 3, que remete para a Justiça Trabalhista a possibilidade de desconstituição de empresas de uma só pessoa. Atualmente os fiscais da Receita Federal podem anular a constituição de uma empresa quando avaliam que ela seja de fachada ou que tenha sido constituída apenas para substituir o vínculo trabalhista de empregador - e desta forma reduzir os impostos pagos pelas maiores empresas que fazem uso desse artifício. Com a emenda introduzida no Senado e mantida na Câmara, a Receita Federal não terá mais o poder de agir livremente nesses casos, precisando recorrer ao Judiciário toda vez que desconfiar de irregularidade. Os líderes do governo, entretanto, já sinalizaram que o presidente Lula deverá vetar este artigo da lei que cria a Super-Receita e enviar posteriormente uma medida provisória, tentando regulamentar a atuação dos fiscais nesse caso. Uma das hipóteses analisadas é limitar a atuação dos fiscais da Receita a empresas que faturem abaixo de determinado valor, já que é na faixa de baixo faturamento que haveria maior incidência da irregularidade. O placar de votação foi de 304 votos a favor e 146 contra. com Agência Câmara