BRASÍLIA - Deputados aprovaram nesta quarta-feira, 5, projeto de lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios e permitir que prefeitos ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições desde que haja queda na receita. Como o projeto já foi aprovado pelo Senado, o texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
Na Câmara, foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções. Entre os partidos, apenas PSDB e PSL orientaram contra a aprovação. O PSL é o partido do presidente eleito Jair Bolsonaro. O MDB, de Michel Temer, liberou os deputados do partido a votar da forma como quisessem.
Após a aprovação, a associação de auditores do Tribunal de Contas da União divulgou nota repudiando a proposta e pedindo que o presidente Michel Temer vete a medida.
O projeto aprovado na quarta-feira permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia do Estado ou da União e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite exigido pela lei. A LRF determina que o limite das despesas dos municípios com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição. Pelas regras atuais, o município que ultrapassa esse limite tem 8 meses para se adequar ou pode sofrer punições como não receber mais transferências de recursos da União ou contratar novas operações de crédito (com exceção de refinanciamentos da dívida ou para reduzir despesas com pessoal).
O projeto aprovado na quarta permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem esse limite de gastos com pessoal. O texto define que a queda deve ser observada na redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou devido à diminuição de receitas de royalties e participações especiais.
Crise fiscal
Nos últimos anos, os municípios brasileiros viraram um retrato da deterioração das finanças públicas do País, seja por causa da recessão econômica brasileira ou por má gestão dos prefeitos. Segundo levantamento da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), um terço dos municípios brasileiros não consegue gerar receita suficiente sequer para pagar o salário de prefeitos, vereadores e secretários. Esse problema atinge 1.872 cidades que dependem das transferências de Estados e da União para bancar o custo crescente da máquina pública.
O levantamento da federação, que acompanha as finanças públicas e o desenvolvimento econômico e social dos municípios brasileiros, mostra que, em média, a receita própria das cidades com população inferior a 20 mil habitantes é de 9,7% – ou seja mais de 90% da receita vem de transferências públicas. Muitas cidades não conseguem gerar receita para cobrir nem 0,5% das despesas com a máquina pública.
Na mudança da gestão municipal entre 2016 e 2017, a Firjan também mostrou que cerca de 2 mil prefeituras esavam fora da lei. Dessas, 575 estouraram o limite de gastos com pessoal em 2016 e outras 715 deixaram um rombo de R$ 6,3 bilhões de restos a pagar para a nova gestão municipal. Pela lei em vigor até agora, esse descumprimento poderia resultar na prisão dos ex-prefeitos.
