BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados rejeitou um destaque do PDT que retirava a exigência de o governo entregar ao Congresso um plano de redução de subsídios prevista na Proposta da Emenda Constitucional (PEC) emergencial, que autoriza uma nova rodada do auxílio emergencial e prevê contrapartidas fiscais.
Por 352 a 134, foi mantida a obrigatoriedade de o governo apresentar um plano reduzir os gastos tributários (subsídios, isenções e desonerações) de 4% para 2% do PIB em oito anos. Hoje, eles são 4,2% do PIB. Incentivos como Simples Nacional, Zona Franca de Manaus e produtos da cesta básica, porém, estão fora do alcance dessa redução.
O destaque que suprimia a exigência de apresentar um plano para a redução movimentou parlamentares desde ontem, 10, e chegou a contar com o apoio da bancada de deputados federais paulistas, mas foi derrotado.
Isso porque o corte de incentivos e benefícios tributários poderia afetar a Lei de Informática (13.969/2019), prejudicando as indústrias instaladas em diversos Estados, inclusive São Paulo. O destaque era supressivo e, por isso, beneficiaria não apenas o setor de informática: todos os subsídios tributários poderiam ser mantidos.
O líder do PDT, Wolney Queiroz (PE), disse ter recebido inúmeras ligações de lideranças do setor de informática para discutir os impactos da PEC na indústria. “Incentivos à ciência, tecnologia e inovação serão reduzidos, assim como as isenções do imposto de renda para o setor, estarão travados constitucionalmente”, afirmou o parlamentar. “Já tratamos disso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no ano passado. Já havia uma redução gradual. Mas o governo propôs isso agora sem nem passar por discussão e audiência pública.”
Para manter a previsão do plano, o governo teve que costurar um novo acordo e acenou com o envio de uma nova PEC para assegurar os benefícios da Lei de Informática até 2029. O acordo foi anunciado pelo líder do governo na Casa, Ricardo Barros (PP-PR). Segundo o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB), benefícios para outras regiões e setores também serão tratados nessa nova PEC.
Relator da Lei de Informática quando ela tramitou na Câmara, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), disse não confiar no cumprimento do acordo pelo governo. Segundo ele, a aprovação da PEC levará toda a indústria que hoje está em diversos Estados para o Amazonas, já que os subsídios da Zona Franca de Manaus estão entre as exceções mantidas pelo texto. A Lei de Informática foi aprovada em 2019 e estabeleceu benefícios para o setor até 2029. A primeira lei de incentivo ao setor é de 1991.
“Não é que a gente seja contra redução gradual de incentivos para outras áreas, mas a Lei de Informática foi construída com muita dificuldade. Hoje o Brasil é destaque na produção de aparelhos celulares em um momento em que a ciência e a tecnologia não são prioridade no País”, afirmou.
Com a movimentação da indústria e dos deputados em torno do destaque, na tentativa de evitar nova derrota, o Ministério da Economia chegou a emitir nota oficial ontem, 10, para reiterar que os benefícios da Lei de Informática estão garantidos pela PEC. “Os benefícios concedidos pela Lei de Informática serão preservados no Plano de redução dos incentivos a ser encaminhado ao Congresso, não havendo, nesse envio, qualquer alteração nos benefícios vigentes na Lei 13.969/2019. Estes são decrescentes e estão previstos até 31 de dezembro de 2029. Este é exatamente o prazo estipulado pelo artigo 4º da PEC Emergencial.”
