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Câmara não conclui votação de destaques da Super Receita

A Câmara dos Deputados não conseguiu concluir hoje a votação do projeto de lei que recria a Super Receita. O texto básico da lei foi aprovado na noite de quarta-feira, mas 13 pontos foram destacados para votação em separado. Quatro deles foram votados hoje e o restante só deverá ser analisado na semana que vem. Depois, o texto ainda passará pelo crivo do Senado.Entre os pontos pendentes, há propostas polêmicas como o artigo que prevê a possibilidade de uma nova negociação de dívidas em tributos federais. A emenda do deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), apoiada pelo PFL, permite que empresas excluídas do Refis e do Paes - os dois programas de refinanciamento de débitos tributários do governo atual e anterior - reconquistem o benefício, podendo pagar os débitos à vista e com desconto.Além disso, o governo voltará a enfrentar o lobby dos servidores. Uma das emendas ainda não votadas, de autoria do deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), exclui o auxílio transporte pago aos funcionários públicos do cálculo da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda. Outra emenda trata das novas atribuições dos procuradores da Fazenda Nacional, que serão responsáveis por defender a União nos processos tributários tanto da Receita quanto da Previdência Social. Quatro destaques foram votadosDos 13 destaques, apenas um foi aprovado ontem. Por 200 votos a 165, foi derrubada a proposta do relator do projeto de lei da Super Receita, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), que previa a necessidade de os futuros secretários da Receita Federal do Brasil terem seus nomes aprovados pelo Senado antes da nomeação presidencial. Outras três emendas que foram para votação hoje foram rejeitadas. Entre elas, estava uma proposta de autoria do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), que exigia que o cargo de secretário fosse ocupado exclusivamente por integrantes da carreira de auditores fiscais. A medida foi defendida como forma de profissionalização do órgão.Dos 17 secretários que já comandaram a Receita, desde que ela foi criada, em 1968, apenas sete pertenciam à carreira de auditor. O próprio Dornelles, que já foi secretário entre 1979 e 1985, era procurador da Fazenda e não auditor da Receita. O atual titular, Jorge Rachid, é da carreira. Seu antecessor, Everardo Maciel, não era da casa mas a comandou durante oito anos.Também foi derrubada uma emenda pela qual os técnicos da Receita passariam a se chamar "analistas tributários". O governo barrou essa proposta, temendo que a mudança de nomenclatura fosse usada pelos integrantes dessa categoria para pedir equiparação salarial aos auditores fiscais. Já os auditores queriam que seu plano de carreira fosse modificado, de modo a encurtar o tempo de ascensão na carreira, atualmente de 15 anos entre o ingresso e o nível máximo. Essa proposta também foi rejeitada.TramitaçãoNo ano passado, o governo chegou a criar a Super-Receita por meio da Medida Provisória 258, mas o texto acabou não sendo aprovado pelo Congresso no prazo máximo de 120 dias. Isso acabou causando um grande transtorno para o governo.Desde a edição da MP, em julho de 2005, o comando da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Secretaria de Receita Previdenciária já passaram a atuar de forma unitária. Quando a medida provisória caducou, o governo foi obrigado a desfazer formalmente as estruturas que tinha montado para coordenar o trabalho de fiscalização e arrecadação.Ainda no fim do ano passado, o governo decidiu reencaminhar a proposta ao Congresso, desta vez como projeto de lei. O texto aprovado ontem é muito parecido com o que havia sido votado em 2005 pelos deputados e senadores, com as seguintes alterações em relação à proposta do governo: o parecer do deputado Pedro Novais (PMDB-MA) garante que os aposentados da Super-ReceIta terão o mesmo salário e as mesmas gratificações dos servidores em atividade - a chamada paridade de vencimentos- e prevê que as indicações do Presidente da República para o cargo de secretário da Receita Federal do Brasil sejam aprovadas pelo Senado.No ano passado, o posto foi ocupado interinamente pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que até hoje permanece coordenando informalmente um equipe também formada pela secretária de Receita da Previdência Social. Juntas, as duas secretarias são responsáveis por mais de 90% da arrecadação federal. A SRF cuida dos impostos e a Secretaria de Receita Previdenciária, das contribuições ao INSS.

Agencia Estado,

26 de janeiro de 2006 | 17h20

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