Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Aprovada PEC que proíbe União de impor gastos para Estados e municípios sem prever fonte de receita

Pelo texto, nenhuma lei poderá criar ou aumentar despesa que tenha sido antes fixada no Orçamento anual

Redação, O Estado de S.Paulo

14 de julho de 2022 | 15h24

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 14, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a União de impor ou transferir gastos públicos para Estados e municípios sem a previsão da fonte de recursos ou compensação financeira. O texto, que passou pelo Senado em 2015, vai à promulgação.

Foram 383 votos favoráveis e 27 contrários no primeiro turno e 379 contra 22 no segundo turno.

Pelo texto, nenhuma lei poderá criar ou aumentar despesa que tenha sido antes fixada no Orçamento anual. As únicas despesas  ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente por governadores e prefeitos.

A proposta é defendida pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). De acordo com Paulo Ziulkoski, presidente da  instituição, a proposta “termina a festa dos [projetos] que tem aqui, tem 150 projetos de piso”, pontua. De acordo com ele, a criação de pisos para as categorias, atualmente, é o que mais prejudica o ajuste fiscal dos municípios.

Em acordo anunciado no plenário, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), afirmou que a proposta aprovada nesta quinta não vai impactar no projeto do piso dos enfermeiros. "Essa PEC visa garantir que municípios e Estados e União não sejam penalizados por decisões tomadas nesta Casa sem prever  dotação orçamentária", afirmou Lira.

 

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