Monalisa Lins/Estadão
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Câmara prorroga incentivo à indústria química até 2027, mas com contrapartidas socioambientais

Parlamentares aprovaram a medida provisória que acabou com o Reiq. No entanto, em uma manobra legislativa, incluíram no texto um dispositivo que, na prática, esvazia o conteúdo da MP. Texto vai agora para o Senado

Iander Porcella e Eduardo Gayer, O Estado de S.Paulo

17 de maio de 2022 | 19h59

BRASÍLIA - Em acordo com o governo, a Câmara decidiu nesta terça-feira, 17, manter o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que prevê incentivos fiscais ao setor, mas com contrapartidas socioambientais. Os deputados ainda prorrogaram a validade do benefício, de 2024 para 2027.

Em votação no plenário, os parlamentares aprovaram a medida provisória que acabou com o Reiq. No entanto, em uma manobra legislativa, incluíram no texto um dispositivo que, na prática, esvazia o conteúdo da MP. O texto vai agora para o Senado.

“Na nossa visão, a indústria química tem um papel preponderante no início da cadeia produtiva. Mas também discordo que nós tenhamos de ter regimes especiais de isenção de qualquer segmento que não tenham nenhuma contrapartida à sociedade”, disse o relator do texto, deputado Alex Manente (Cidadania-SP). “Vamos retribuir à sociedade, através da contrapartida, de incentivos socioambientais, diminuição do carbono gerado pela indústria química, que é dos mais letais”, emendou.

No parecer aprovado, o parlamentar determinou que as empresas adquiram certificados relativos a Reduções Verificadas de Emissões (RVE) de Gases de Efeito Estufa (GEE). A quantidade deve ser compatível com os indicadores de referência aplicáveis ao impacto ambiental gerado pelas emissões de carbono decorrentes das atividades de cada indústria.

O texto aprovado também obriga que as indústrias do setor químico beneficiadas pela medida cumpram normas de segurança e medicina do trabalho, além de medidas de compensação ambiental determinadas administrativa ou judicialmente.

Manutenção de emprego

O relator ainda determinou que as indústrias mantenham em seus quadros funcionais um número de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de 2022. “Vamos obrigar o empresário a cumprir a sua contrapartida, inclusive a manutenção do emprego. A própria indústria química, de seus 400 mil trabalhadores diretos, diz que, sem o Reiq, teríamos menos 85 mil”, afirmou Manente.

Cálculos do governo federal anexados no ato de publicação da MP, destacados pela consultoria legislativa do Congresso, estimavam que o fim do Reiq geraria aumento na arrecadação de aproximadamente R$ 573,09 milhões em 2022, R$ 611,89 milhões em 2023 e R$ 325,02 milhões em 2024.

Já Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), com base em estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), disse que, se por um lado o fim do Reiq estancaria as renúncias fiscais do governo, por outro teria como consequência prejuízos para o setor com impacto negativo de até R$ 3,2 bilhões na arrecadação, devido ao esfriamento da atividade no setor e à previsão de perda de empregos.

“Nós estamos fazendo um regime especial que não arrecada, mas a contrapartida social, a manutenção do emprego e a própria arrecadação do governo serão maiores desta maneira”, argumentou o relator.

Prorrogação

Único partido contrário à manutenção do benefício fiscal, o Novo criticou a prorrogação do Reiq. “Nada mais permanente do que uma política temporária de governo. Se já iria acabar em 2024, por que estender para 2027? Por mais que o relator tenha colocado critérios que hoje não existem no Reiq, o que é positivo, a impressão que dá é que quando chegar 2027, a gente vai estender para 2030”, disse o líder da sigla na Câmara, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

O governo publicou a MP que cassou o Reiq às 23h15 do dia 31 de dezembro. “Esse benefício fiscal está sendo reduzido gradativamente, devendo ficar totalmente extinto em 2025, porém, já perdurou tempo suficiente para a efetivação de seus objetivos de fomento à atividade econômica contemplada. Nesse contexto, considerando ainda que o Brasil enfrenta ambiente fiscal adverso, mostra-se conveniente e urgente a revogação imediata do referido regime”, disse o Palácio do Planalto ao publicar a MP.

A justificativa do Executivo para acabar com o benefício às indústrias químicas foi possibilitar a isenção de Imposto de Renda cobrado de empresas aéreas sobre o leasing de aeronaves para os anos de 2022 e 2023, medida cobrada pelo setor há tempos. O Planalto, contudo, mudou de posição e fez um acordo com a Câmara para manter o incentivo fiscal.

O Reiq foi criado em 2013 com o propósito de dar condições de maior competitividade ao setor químico brasileiro, e sua revogação causou revolta no setor, que era taxado com alíquotas reduzidas de PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação nas operações com nafta e outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

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