Câmara vai analisar projeto sobre erro em conta de luz

O projeto de decreto legislativo que pode obrigar as empresas distribuidoras de energia a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados a mais de consumidores por um erro de cálculo entre 2002 e 2009 deve entrar na pauta do plenário da Câmara no mês de abril. A urgência para apreciação do projeto foi aprovada na semana passada.

Eduardo Bresciani, O Estado de S.Paulo

20 de fevereiro de 2014 | 02h08

Os autores do projeto são os deputados Eduardo da Fonte, líder do PP na Câmara, e Weliton Prado (PT-MG). A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reconheceu o problema ocorrido na conta de luz, mas decidiu que as distribuidoras não teriam de ressarcir os consumidores pelos valores cobrados a mais. Os deputados querem derrubar a resolução. O ato em si não garante a obrigatoriedade da devolução, mas abre espaço para que se busque judicialmente o ressarcimento.

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