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Câmara vai debater Código Comercial

Projeto apresentado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP) modifica Código de 1850 e cria nova legislação para as relações entre empresas

Eduardo Bresciani, do Estadão.com.br,

26 de março de 2012 | 22h45

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados começou a discutir o projeto que institui um novo Código Comercial. Segundo o autor da proposta, deputado Vicente Cândido (PT-SP), a intenção é unificar tudo que diz respeito a relações entre empresas, promovendo uma modernização da legislação sobre o tema.

O Código Comercial em vigor no Brasil é de 1850. Ele foi desfigurado ao longo dos anos e atualmente apenas a parte que trata sobre o comércio marítimo está em vigência. Os outros temas foram incluídos no Código Civil, em meio ao processo de reforma dessa lei no ano de 2003.

A proposta de instituição de um novo código tem como principal defensor no meio acadêmico o jurista Fábio Ulhoa Coelho, professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo.

O deputado Vicente Cândido foi aluno dele em uma pós-graduação e decidiu apresentar um projeto de lei inspirado nas ideias do jurista. A principal tese é a de que a regra para reger as relações entre empresas não pode ser a mesma do Código Civil, que se aplica mais para as pessoas físicas.

"A ideia é fazer uma unificação da legislação regulando a relação entre empresas privadas. Hoje há muita demanda no Judiciário e o juiz não tem uma base clara para consultar", argumenta Cândido. Ele afirma ser objetivo da lei reduzir a burocracia para as empresas, diminuindo gastos com cartórios e facilitando ações como abertura de empresas e troca de sócios, entre outras.

Segurança

Para Marcelo Freitas Ferreira, um dos sócios do escritório Siqueira Castro, o projeto pode dar mais segurança jurídica para empresários. "Você vai solidificar princípios de uma forma uniforme, criando um ambiente mais seguro e confortável."

Outra sócia do escritório, Maria Cibele Crepaldi Affonso dos Santos, vê como mérito do projeto de lei a colocação dos empresários sempre como proprietários, e não como consumidores.

"Quando duas sociedades fazem um contrato ninguém será tratado como consumidor. Isso é bom porque acaba com a ideia de que alguns empresários são hipossuficientes", diz Cibele.

O assessor jurídico da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Cácito Esteves, também elogia a iniciativa, mas já aponta alguns problemas.

Para ele, o código não deveria fazer nenhuma referência a assuntos já tratados na Lei de Falências e na Lei das Sociedades Anônimas. Critica também a forma como foi redigida a regulamentação sobre comércio eletrônico.

"A parte sobre comércio eletrônico vai contra o que o próprio código defende, porque ali se disciplina a relação das empresas com consumidores. Isso deveria estar em uma lei específica, não em um código com esse objetivo de regular os negócios entre as empresas", diz Esteves.

A proposta apresentada pelo deputado federal Vicente Cândido tem 670 artigos e 115 páginas. O parlamentar trata o texto como ponto de partida para o debate e crê que, por causa do período eleitoral, somente no próximo ano o projeto deverá ser analisado no plenário da Casa. Apesar de as discussões ainda estarem no início, ele já admite mudanças no texto.

"Vamos criar um livro específico sobre agronegócio e diminuir a burocracia também para os microempreendedores individuais", afirma o autor, que é também relator do relator do projeto da Lei Geral da Copa do Mundo de 2014 e da Copa das Confederações de 2013 na Câmara.

A comissão especial que analisa a proposta foi instalada na semana passada, e o deputado Paes Landim (PTB-PI) foi nomeado relator.

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