Câmara vota à tarde MP 255 com benefícios da MP do Bem

A Câmara tenta votar hoje à tarde a Medida Provisória 255 que trata da tributação dos planos de previdência privada e foi inchada com a inclusão de vários benefícios tributários entre os quais estão aqueles originalmente previstos na chamada MP do Bem. A votação estava prevista inicialmente para a manhã de hoje mas em função da realização da reunião do Conselho de Ética, foi transferida para a parte da tarde.De acordo com os líderes da Câmara, as polêmicas em torno da MP mudaram de foco em relação há duas semanas, quando os parlamentares questionavam as normas para o pagamento de sentenças judiciais contra o INSS e o valor de enquadramento no Simples. As opiniões dos parlamentares se dividem agora em dois outros pontos.O primeiro deles diz respeito a uma emenda de autoria do senador José Sarney, que aprovada ontem a noite pelo Senado, e que cria uma espécie de Zona Franca em municípios do Amapá, Rondônia, Roraima, Amazonas e Pará, e os incentivos também aprovados para os grandes frigoríficos do País que terão sua contribuição previdenciária reduzida de 2% para 1% sobre a receita de vendas.Veja os principais pontos do texto aprovado ontem no SenadoSão os seguintes os principais pontos da Medida Provisória 255, aprovada ontem a noite pelo Senado, e que será examinada pela Câmara na sessão prevista para esta tarde:1) Isenção de PIS/Cofins para aquisição de máquinas e equipamentos usados na produção de bens para exportação.2) Abatimento em dobro das despesas com pesquisa e desenvolvimento de tecnologias do valor de lucro real que serve de base de cálculo para o pagamento de Imposto de Renda e CSLL.3) Isenção de PIS e Cofins para computadores que custem até R$ 2,5 mil, permitindo desconto de 9,25% no preço final.4) Liberação de Imposto de Renda sobre a valorização do imóvel residencial que for vendido para a compra de outro no prazo de seis meses.5) Duplicação do teto de enquadramento das empresas no Simples, que passa a ser de R$ 240 mil para microempresas e de R$ 2,4 milhões para pequenas empresas.6) Redução da contribuição previdenciária dos produtores rurais na área de bovinocultura de 2% para 1% sobre a receita.7) Isenção de IPI sobre os produtos locais das áreas de livre comércio da Amazônia, que incluem os municípios de Guajará Mirim (RO), Tabatinga (AM), Pacaraima e Bomfim (RR), Macapá e Santana (AP), além de Santarém, Almeirim e Barcarena (PA).8) Parcelamento das dívidas dos municípios com o INSS em 20 anos, com abatimento de 50% e parcela de pagamento de até 9% do FPM.9) Prorrogação até 31 de dezembro do prazo que as pessoas que têm planos de previdência privada a optarem pela tributação regressiva (menor alíquota quanto maior o tempo de permanência) ou progressiva (pela tabela do IR).

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.