Caoa obtém liminar e se livra da alta do IPI

Importadora de veículos da Hyundai alega que medida fere tratados internacionais

O grupo Caoa, importador e fabricante de veículos da coreana Hyundai, conseguiu na Justiça do Distrito Federal uma sentença que a isenta do aumento de 30 pontos porcentuais no imposto sobre produtos industrializados (IPI) para automóveis que não alcançam um mínimo de 65% de conteúdo nacional. O aumento entrou em vigor ontem.Obtida na quinta-feira, essa foi a primeira sentença contra as novas normas do IPI. Antes disso, outras importadoras também haviam conseguido liminares, mas que se referiam à data de entrada em vigor. A medida foi anunciada em meados de setembro, e a Justiça entendeu que o governo deveria respeitar um prazo de 90 dias para a entrada em vigor das mudanças. Esse prazo venceu exatamente ontem.Agora, no pedido da Caoa, acolhido pelo juiz da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Hamilton de Sá Dantas, a Caoa alega que o decreto determinando o aumento do IPI estabeleceu que apenas os veículos fabricados no Brasil e os importados procedentes do México e do Mercosul teriam direito a manter as alíquotas sem reajuste. Mas, de acordo com a empresa, o decreto impõe uma restrição que não está contida na Medida Provisória 540 (que determinou as novas alíquotas do imposto). A MP diz que "serão respeitados os acordos internacionais" dos quais o Brasil seja signatário "aos casos de saída dos produtos importados de estabelecimento importador pertencente a pessoa jurídica fabricante no Brasil". Como Brasil e Coreia do Sul são signatários do GATT (Acordo Geral sobre Preço e Tarifa), que estabelece "tratamento tributário isonômico entre os produtos nacionais e importados", o juiz entendeu que a empresa tinha razão em sua reclamação.Queixas. O aumento do IPI para os carros importados vem provocando polêmica desde seu anúncio, em meados de setembro. Na Organização Mundial de Comércio (OMC), o Brasil vem sendo questionado por vários países, que apontam o aumento do protecionismo brasileiro.O argumento brasileiro é que o País não está descumprindo as regras mundiais de comércio. "Não vejo problema algum. Nós estamos seguindo as regras e não há nenhum processo aberto contra nós", disse esta semana, em Genebra, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel. Ele deixou claro que o País não iria recuar nas novas regras, que valem até o fim de 2012. Em 2013, deve entrar em vigor no País um novo regime automotivo, que ainda está em fase de estudos dentro do governo. Segundo o próprio Pimentel, devem ser estabelecidas nesse novo modelo normas para investimento das montadoras em tecnologia, que poderiam resultar, se cumpridas, até em redução do IPI.