Caoa obtém liminar e se livra da alta do IPI

Importadora de veículos da Hyundai alega que medida fere tratados internacionais

O Estado de S.Paulo

17 de dezembro de 2011 | 03h04

O grupo Caoa, importador e fabricante de veículos da coreana Hyundai, conseguiu na Justiça do Distrito Federal uma sentença que a isenta do aumento de 30 pontos porcentuais no imposto sobre produtos industrializados (IPI) para automóveis que não alcançam um mínimo de 65% de conteúdo nacional. O aumento entrou em vigor ontem.

Obtida na quinta-feira, essa foi a primeira sentença contra as novas normas do IPI. Antes disso, outras importadoras também haviam conseguido liminares, mas que se referiam à data de entrada em vigor. A medida foi anunciada em meados de setembro, e a Justiça entendeu que o governo deveria respeitar um prazo de 90 dias para a entrada em vigor das mudanças. Esse prazo venceu exatamente ontem.

Agora, no pedido da Caoa, acolhido pelo juiz da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Hamilton de Sá Dantas, a Caoa alega que o decreto determinando o aumento do IPI estabeleceu que apenas os veículos fabricados no Brasil e os importados procedentes do México e do Mercosul teriam direito a manter as alíquotas sem reajuste.

Mas, de acordo com a empresa, o decreto impõe uma restrição que não está contida na Medida Provisória 540 (que determinou as novas alíquotas do imposto). A MP diz que "serão respeitados os acordos internacionais" dos quais o Brasil seja signatário "aos casos de saída dos produtos importados de estabelecimento importador pertencente a pessoa jurídica fabricante no Brasil".

Como Brasil e Coreia do Sul são signatários do GATT (Acordo Geral sobre Preço e Tarifa), que estabelece "tratamento tributário isonômico entre os produtos nacionais e importados", o juiz entendeu que a empresa tinha razão em sua reclamação.

Queixas. O aumento do IPI para os carros importados vem provocando polêmica desde seu anúncio, em meados de setembro. Na Organização Mundial de Comércio (OMC), o Brasil vem sendo questionado por vários países, que apontam o aumento do protecionismo brasileiro.

O argumento brasileiro é que o País não está descumprindo as regras mundiais de comércio. "Não vejo problema algum. Nós estamos seguindo as regras e não há nenhum processo aberto contra nós", disse esta semana, em Genebra, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Fernando Pimentel.

Ele deixou claro que o País não iria recuar nas novas regras, que valem até o fim de 2012. Em 2013, deve entrar em vigor no País um novo regime automotivo, que ainda está em fase de estudos dentro do governo. Segundo o próprio Pimentel, devem ser estabelecidas nesse novo modelo normas para investimento das montadoras em tecnologia, que poderiam resultar, se cumpridas, até em redução do IPI.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.