Cartão pode cobrar juro maior que 12% ao ano

Administradora de cartão de crédito pode cobrar juros superiores a 12% ao ano. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao caracterizar a Sudameris Administradora de Cartões de Crédito e Serviços como instituição financeira, afastou a limitação de juros na cobrança de dívidas. Por outro lado, ainda há divergência sobre a questão. Decisões que defendem a limitação não entendem que a administradora seja instituição financeira e, por essa razão, deve limitar a cobrança em 12% ao ano.A Sudameris entrou com uma ação para cobrar a dívida da consumidora Eliane Correia da Silva. A dívida somava R$ 1.858,32 no cartão Sudameris-Visa, em maio do mesmo ano. Conforme cálculos da administradora, o saldo devedor era de R$ 2.128,97, em outubro de 1997, corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 10%. Em sua defesa, Eliane tentou obter a redução da dívida ao limitar os juros a 12% ao ano, argumento usado por diversos consumidores que conseguiram decisão favorável na Justiça. Por não considerar que as administradoras de cartão façam parte do Sistema Financeiro, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) defendeu a limitação dos juros. Já o STJ, ao julgar o recurso da Sudameris, entendeu que as administradoras podem ser equiparadas a instituições financeiras, uma vez que atuam no mercado como intermediárias na obtenção de financiamento das compras realizadas pelo usuário do cartão. E, por essa razão, não podem estar sujeitas à limitação de juros na cobrança. Veja na matéria do link abaixo a opinião de advogados sobre a questão e a possibilidade dos usuários de cartão de crédito entrar na Justiça e limitar os juros em 12% ao ano.

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