Se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vetar a emenda 19, o assunto vai acabar no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo lembrou o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), ex-juiz federal, a Constituição proíbe que medidas provisórias tratem de direito penal. Dois ministros do STF têm a mesma avaliação sobre a inconstitucionalidade da emenda.
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Caso pode parar no Supremo, diz deputado
Por Denise Madueño
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