Cassada a liminar que impedia criação da Super-Receita

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Frederico Gueiros, cassou nesta quinta-feira a liminar que suspendia os efeitos da Medida Provisória 258, de 2005, pela qual o governo federal criou a Super-Receita. A liminar fora concedida na terça-feira pelo juiz Hudson Targino Gurgel, da 2ª Vara Federal do Rio, em ação popular movida pela dona-de-casa Doralice Maria da Conceição Lima. A União Federal alegou que a manutenção da liminar concedida pelo juízo de primeiro grau acarretaria grave lesão às ordens pública, econômica, jurídica e administrativa.Ainda de acordo com a União, a reestruturação administrativa realizada pela MP não fere a legislação e tem o objetivo de promover controle mais eficaz das receitas obtidas, modernizar a fiscalização e a execução fiscal, além de racionalizar a distribuição de cargos públicos exercidos por servidores da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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