Cassada liminar que impedia a Previ de pagar dívida com a Receita

A Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, não está mais impedida de fazer o acordo com a Receita Federal para o pagamento do Imposto de Renda atrasado, que soma R$ 1,7 bilhão, sem a incidência de juros e multa. O desembargador federal Carlos Olavo, do Tribunal Regional Federal da 1º Região (DF) cassou hoje a liminar concedida anteriormente ao Sindicado dos Bancários de São Paulo, que impedia a Previ de fazer o pagamento.Agora a entidade está livre para decidir se adere ao não ao acordo, previsto na MP da minireforma tributária. A reunião de diretoria da Previ, que poderá tratar do assunto, está prevista para a próxima terça-feira. A assessoria de imprensa da entidade disse, que dada a relevância da questão, nada impede que seja convocada uma reunião extraordinária.O ministro da Fazenda, Pedro Malan, disse que o resultado das negociações com a Previ já está incorporado nas contas do governo. "Já incorporamos nas nossas contas, porque já ganhamos no Supremo (Tribunal Federal). Não há dúvida de que o governo vai ganhar", disse.Segundo ele, para a própria Previ, seus aplicadores e sua patrocinadora, é melhor que ela feche o acordo com o governo para pagar o cerca de R$ 1,7 bilhão "ou um múltiplo disso, se não fizer o acordo".Malan deu a informação quando questionado se a entrada dos recursos do acordo com a Previ estaria nos cálculos do governo para obter o esforço adicional na meta do superávit primário, que passou de 3,75% para 3,88% do PIB em 2002.

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