CCJ aprova agência para fiscalizar fundos de pensão

Em rápida votação simbólica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), agência reguladora dos fundos de pensão fechados. A função de fiscalização atualmente é da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), do Ministério da Previdência. O projeto deve ser colocado em votação ainda hoje, em plenário.

CAROL PIRES, Agencia Estado

09 de dezembro de 2009 | 16h19

A Previc foi criada em 2004 e chegou a funcionar por cinco meses, mas foi extinta porque o Senado não votou a medida provisória que criava a autarquia. Uma das diferenças da Previc em relação à SPC é que a autarquia terá os custos pagos pelos fundos de pensão, que farão contribuições trimestrais. Os valores da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic) vão variar de acordo com os recursos administrados por cada fundo de pensão e as contribuições irão de R$ 15 a R$ 2,2 milhões por trimestre.

O quadro de funcionários da Previc será formado por 100 especialistas em previdência complementar, 50 analistas administrativos e 50 técnicos administrativos - cargos que serão ocupados via concurso público. A autarquia também poderá ser reforçada com até 385 auditores fiscais oriundos da Receita Federal. De acordo com relatório elaborado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), estima-se que o impacto orçamentário anual com o provimento dos cargos será de R$ 28,882 milhões.

No relatório apresentado à CCJ, Jucá afirma que hoje o Brasil conta com cerca de 2,5 milhões de participantes de planos de previdência complementar, que se valem dos serviços de 369 entidades fechadas de previdência. Segundo o senador, o patrimônio administrado por tais entidades supera os R$ 456 bilhões, cerca de 17% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

"Em face da relevância social e econômica do setor, a Constituição incumbiu o Poder Público, mais especificamente as autoridades federais, de fiscalizar as operações de previdência complementar. Para que essa fiscalização seja realizada a contento, revela-se imprescindível a existência de um órgão ou ente público especializado, com estrutura bem definida e estável, quadro de servidores capacitados e recursos materiais próprios", defende o senador no relatório.

Ainda segundo Jucá, a Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência conta com apenas 210 profissionais, somados os servidores federais de oito diferentes carreiras, o que é insuficiente para a realização eficaz do serviço. Na Câmara, a oposição criticou o projeto, afirmando que ele tem como objetivo apenas a criação de cargos para alocar aliados.

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