CCJ aprova mudança de regras para precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou hoje a proposta de emenda constitucional (PEC) que muda as regras do pagamento de precatórios (débitos de entes da federação determinados por sentença judicial). A PEC foi elaborada pelo atual ministro da Defesa, Nelson Jobim, que na época era ministro do Supremo Tribunal Federal, e foi assinada pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A proposta de emenda constitucional será agora submetida ao plenário do Senado.

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