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CCJ aprova PEC que acaba com contribuição de inativos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária de 11% dos servidores públicos aposentados. Essa foi a primeira etapa de votação. A proposta precisa ainda passar por uma comissão especial, ainda a ser criada, para depois seguir ao plenário para votação em dois turnos. Segundo o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), se aprovada, a PEC valerá a partir de sua promulgação, ou seja, as contribuições já pagas não serão retornadas. Para ele, a PEC corrige uma injustiça. "Quem já é inativo não tem expectativa nem perspectiva de novo benefício, portanto não tem de continuar contribuindo", disse.A PEC, de autoria do ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG), revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, de 2003, que instituiu a reforma da Previdência do governo Lula, que atingiu os servidores públicos. Mota, em sua argumentação, disse que a contribuição dos inativos foi uma das "mais cruéis" medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados. Ele observa que a contribuição foi imposta devido à situação difícil, à época, das contas da Previdência. Segundo ele, "a decisão de impingir encargo indevido a servidores com idade avançada, desvirtuando e subvertendo a sólida concepção que tinham de suas relações com a administração pública, não ocorreria senão nas circunstâncias específicas em que foi promovida". Para Mota, uma medida adotada em função de um momento difícil não deve perpetuar-se.

DENISE MADUEÑO, Agencia Estado

03 de outubro de 2007 | 22h32

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