CCJ aprova tarifa de R$ 3 a R$ 14 sobre passagem aérea

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira a criação de mais um imposto: uma contribuição que varia de R$ 3 a R$ 14 nas passagens aéreas. A aprovação ocorre uma semana após a Casa enterrar a CPI do Apagão aéreo e em meio a uma crise nos aeroportos brasileiros.A contribuição tem como objetivo financiar linhas de aviação regionais deficitárias na Amazônia Legal e nas regiões Nordeste e Centro-Oeste. A expectativa é que com a nova taxa ocorra um incentivo à ampliação da malha aérea em regiões de difícil acesso no Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil. O projeto de lei tramita em caráter conclusivo na CCJ, mas o relator da proposta, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), começou nesta quarta-feira a recolher as 51 assinaturas necessárias para sua votação no plenário da Câmara. "O objetivo do projeto é correto porque existem municípios longínquos que não têm transporte aéreo. Mas o caminho escolhido é ruim", admitiu Coutinho. TarifaPela proposta aprovada na CCJ, a contribuição só será cobrada no ano seguinte ao da sanção presidencial. O projeto cria uma tarifa que varia de R$ 3 a R$ 10 nas viagens com até 1,1 mil km e de R$ 4 a R$ 14 nas viagens superiores às primeiras. "O objetivo é estimular o funcionamento de linhas domésticas caracterizadas por baixo e médio potencial de tráfego, que comprovadamente, não apresentem viabilidade econômica em sua operação e sejam de interesse estratégico para o desenvolvimento econômico e social do País", justificou Coutinho, em seu parecer. "Há determinada linhas que são antieconômicas e com esse projeto cria-se um fundo para equalizar tarifas e atingir lugar mais distantes", defendeu o vice-líder do PT, deputado Maurício Rands (PE). Zenaldo Coutinho explicou que os recursos arrecadados com a nova contribuição irão para um fundo que será administrado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O fundo distribuirá recursos para as pequenas empresas de aviação que atuam no interior do País a fim de que sejam fixadas tarifas acessíveis à população. "Caberá à ANAC estabelecer políticas públicas para compensar as linhas deficitárias que hoje não estão operando", disse Coutinho. "No interior da Amazônia, por exemplo, só tem acesso a um tratamento de saúde quem tem dinheiro para fretar avião", observou o tucano. Aprovado no SenadoInicialmente, o projeto aprovado no Senado, de autoria de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), previa a criação da taxa para financiar apenas os vôos deficitários na Amazônia Legal. Na Câmara, as comissões de Finanças e Tributação e a da Amazônia legal ampliaram o benefício para as regiões Nordeste e Centro-Oeste. Na proposta original, o Senado previa a criação de um adicional tarifário e não uma contribuição, como foi aprovado ontem na CCJ. Segundo Zenaldo Coutinho, em 2000, o usuário brasileiro pagou um extra para financiar os vôos domésticos deficitários. "Mas essa taxa foi criada por portaria do presidente da República e as companhias aéreas entraram na Justiça e derrubaram a medida", disse Coutinho.

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