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CCJ autoriza capital estrangeiro na aviação em até 49%

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no Senado, aprovou hoje projeto que autoriza a participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras em até 49%. Atualmente, o limite é 20%. O projeto foi aprovado em caráter terminativo pela comissão e seguirá para análise da Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário, salvo se for aprovado recurso neste sentido. Esse era um dos projetos que estavam na pauta de prioridades para o governo aprovar ainda este ano.

CAROL PIRES, Agencia Estado

25 de novembro de 2009 | 16h23

Na proposta original, o autor, ex-senador Paulo Octávio, argumenta que o aumento de capital estrangeiro na aviação brasileira pode baratear a venda de passagens e fomentar o turismo: "A alteração proposta facilitaria a capitalização de empresas em dificuldades, tornando-as mais sólidas e competitivas. Além disso, a ampliação da oferta de transporte aéreo beneficiaria não apenas os passageiros, mas também geraria empregos e fomentaria o turismo."

O projeto chegou à CCJ e iniciou tramitação conjunta com outras duas propostas. Uma, do senador Tião Viana (PT-AC), defendia a extinção das restrições à participação de capital estrangeiro no setor aéreo. Tião Viana afirma que a reserva de mercado impede o consumidor brasileiro de ter acesso a serviços de melhor qualidade e mais baratos. Viana apresentou requerimento para seu projeto tramitar separadamente. O requerimento foi aprovado pelos senadores da comissão.

O outro projeto, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), propunha que fosse revogado um artigo do Código Brasileiro de Aviação (CBA) para permitir a operação de trechos aéreos domésticos por companhias estrangeiras. A proposta de Raupp, no entanto, foi rejeitada pelo relator. "A economia nacional não pode prescindir dessa reserva, que assegura empregos, impostos e investimentos ao nosso País, a exemplo do que ocorre na imensa maioria dos demais países", afirma o senador-relator, Francisco Dornelles (PP-RJ).

"A simples mudança do porcentual, sem revogação do limite, já assume grande importância em termos de fomento ao setor de aviação civil nacional. A manutenção do limite em 49%, por sua vez, impede que empresas aéreas brasileiras sejam controladas por estrangeiros", conclui o relatório do senador fluminense.

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