CCJ do Senado aprova substitutivo que disciplina consórcios

A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, hoje, substitutivo do senador Demóstenes Torres (PFL-GO) ao projeto de lei que disciplina a atividade de consórcios no País. De acordo com o senador, embora os consórcios funcionem há mais de 40 anos, não existe, no Brasil, uma legislação adequada que projeta os consorciados ou, até mesmo, as administradoras de consórcio. "A falta de legislação específica impede a clara delimitação do direito e das obrigações do consorciado, do grupo e da administradora de consórcios", afirmou o senador.Entre outras mudanças, o substitutivo prevê, para quem desistir do consórcio, o direito a restituição do dinheiro investido cinco meses após a desistência, e não mais ao término do grupo de consórcio. Outra inovação é a que cria um mecanismo pelo qual os recursos dos desistentes do consórcio passarão a constituir um fundo, administrado pelo Banco Central, que poderá ser utilizado no caso de as administradoras em situação de dificuldades não terem como honrar seus compromissos. "Isso impede que as administradoras quebrem e deixem os consorciados ao relento", afirmou Demóstenes Torres. Segundo ele, hoje, os consórcios movimentam R$ 11 bilhões por ano, no País.O texto do substitutivo aprovado pela CCJ ainda terá de ser examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo plenário do Senado, antes de ser encaminhado à Câmara.

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