Márcio Fernandes/Estadão
Márcio Fernandes/Estadão

CCR quer acordo com governo sobre prazo de concessão

Embora prefira chegar a um meio termo com o Estado de São Paulo, empresa se prepara para entrar com recurso contra decisão judicial

Victor Aguiar , O Estado de S.Paulo

01 Outubro 2015 | 02h05

O presidente da CCR, Renato Vale, afirmou ontem, durante evento promovido pela empresa com analistas e investidores, que prefere fazer um acordo com o governo do Estado de São Paulo a seguir com ações judiciais sobre aditivos contratuais de suas concessionárias. No início do mês, o juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo aceitou os argumentos do governo paulista e da agência reguladora do setor (Artesp) contra a concessionária e anulou aditivos contratuais assinados no fim de 2006.

"A gente entende que um acordo sempre é melhor, temos várias discussões na mesa", disse Vale. No entanto, o executivo ressaltou que um acordo não consistiria em simplesmente aceitar o que foi proposto pelo governo. Para ele, neste momento, vale a pena esperar o processo correr, uma vez que existem chances de a decisão ser favorável à empresa. "Tem de ser algo no meio do caminho".

Vale também afirmou que a empresa está confortável com a posição adotada. "Acreditamos que temos um direito, agimos com boa fé e transparência." Questionado sobre a possibilidade de abertura de eventuais novos processos por parte do governo caso a ação atual não tenha sucesso, o executivo disse que essa possibilidade sempre existe. "Espero que não aconteça de novo, mas a possibilidade sempre existe."

O executivo ressaltou, no entanto, que esse tipo de situação é natural. "Não é briga. Recorre-se à Justiça por pontos de vista diferentes", disse. A CCR deve entrar até segunda-feira com recurso contra decisão de primeira instância da Justiça paulista invalidando aditivo contratual de 2006. O aditivo reequilibrava contrato da concessionária AutoBAn, do Sistema Anhanguera-Bandeirantes, estendendo sua vigência de 2018 até 2026.

A divergência ocorre porque a agência reguladora Artesp abriu processos para anulação de aditivos firmados com concessionárias da CCR em 2006 após estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O estudo usou nova metodologia, que na avaliação da CCR é diferente da prevista nos contratos de concessão, que usavam projeções financeiras da proposta vencedora para o reequilíbrio econômico-financeiro.

A Fipe entendeu que a base de dados para o cálculo do reequilíbrio deveriam ser os dados reais e não as projeções previstas em contrato, segundo a CCR.

Assim, os trâmites que começaram com a AutoBan devem se repetir com a concessionária SPVias, de acordo com o diretor-jurídico da CCR, Marcus Senna. A ação da AutoBAn correu de forma mais rápida, pois pulou a fase de prova técnica, mas a decisão não tem eficácia até confirmação de instância superior após apelação da CCR.

A ação da SPVias, por sua vez, foi indeferida. A Artesp recorreu e o processo está no Tribunal de Justiça. Caso revertida a decisão, o processo iniciará sua tramitação. Já para outra concessionária, a ViaOeste, o caso ainda está em fase de perícia técnica.

A CCR tem ressaltado que não está em questão a necessidade de reequilíbrio contratual das concessionárias por meio de aditivo, e sim a premissa de seu método de cálculo, o que deve gerar compensação para a companhia no caso da AutoBAn e da SPVias.

"Não entendemos isso como uma quebra de marco regulatório", disse Vale, acrescentando que a empresa está, "sem dúvida", disposta a fazer novos investimentos no Estado de São Paulo. A Artesp não se pronunciou sobre o assunto.

Para a AutoBan, haveria crédito equivalente a mais seis anos de concessão a partir de 2018 se a ação que invalidou o aditivo sair vitoriosa, em vez dos oito anos e oito meses originalmente previstos pelo aditivo. Para a SPVias, o crédito seria de cinco anos e 11 meses a partir de 2018, em vez dos sete anos e oito meses originais. O caso da ViaOeste é diferente, uma vez que seria o poder concedente que ficaria com crédito em 2018 pela metodologia da Fipe. / com Reuters

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