CDC permite filmar ou fotografar formaturas

Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), as empresas especializadas não podem negar aos participantes de festas de formatura o direito de fotografar ou de filmar o evento. Muitas empresas que organizam festas de formatura proíbem o uso de máquinas fotográficas ou filmadoras durante o evento. No entanto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), essa é uma prática abusiva. Os consumidores, que apenas contrataram os serviços da empresa para a realização da festa, têm o direito de registrar o evento com seus próprios equipamentos. Essa não é uma exclusividade da empresa organizadora. Quem negar esse direito está impondo o que é chamado de "venda casada", ou seja, está condicionando a oferta de um serviço ao fornecimento de outro (artigo 39, inciso I, do CDC). Neste caso, o consumidor deve enviar uma carta para a empresa responsável pela organização da formatura, exigindo autorização para ingressar na festa com o equipamento desejado. O consumidor também pode acessar o site do Idec (veja link abaixo) para obter um modelo de carta. Caso a empresa não queira atender o pedido, há a possibilidade de se recorrer ao Juizado Especial Cível, inclusive para obter uma liminar dependendo da proximidade da data da festa.

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