CEF abrirá contas vinculadas para pagar correção do FGTS

O pagamento da correção devida pelo governo nas contas do FGTS, por conta dos expurgos feitos nos planos Verão e Collor, deve ser feito pela CEF em conta vinculada em nome do trabalhador

O pagamento da correção monetária devida pelo governo nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por conta dos expurgos feitos na época dos planos Verão (janeiro de 89) e Collor (abril de 90) deve ser feito pela Caixa Econômica Federal (CEF) em conta vinculada em nome do trabalhador. Isso porque os valores não podem ser pagos diretamente, mas devem passar antes por uma conta específica aberta com esse fim. Este foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Superior de Justiça (STJ), que acolheu, em parte, recurso da Caixa em ação movida pelo aposentado gaúcho Walter Menezes, da cidade de Canoas. O crédito em conta vinculada, no entanto, vale para todos os trabalhadores com direito a receber a correção monetária, inclusive para os que não ingressaram com ação judicial, mas optaram pelo acordo para o pagamento parcelado proposto pelo governo. O pagamento parcelado já começa no próximo mês para quem tem até R$ 1 mil a receber. Pelos dados do governo, as contas com até esse valor somam 48 milhões e, juntas, obterão um crédito de R$ 8,83 bilhões. No total, existem 54 milhões de contas e o valor estimado do crédito para todas ultrapassa R$ 41 bilhões. A nova conta será aberta pela Caixa sem qualquer ônus ou trabalho para o cliente. O aposentado que moveu a ação contra a Caixa solicitou não apenas a correção do seu FGTS, mas também que os valores fossem pagos diretamente, sob a alegação de que, como aposentado a sua conta de FGTS já estava encerrada. O juiz de primeira instância acolheu o pedido, que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Rio Grande do Sul). A Caixa então apelou ao STJ, alegando que as decisões de primeira e segunda instâncias estariam contrariando a lei do Fundo de Garantia, no que foi atendida.