Cemig tenta acordo em concessões, mas pode ir à Justiça

Companhia mineira quer renovar concessões das usinas São Simão, Jaguará e Miranda mantendo as cláusulas dos contratos atuais

MARCELO PORTELA , BELO HORIZONTE, O Estado de S.Paulo

28 de novembro de 2012 | 02h08

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) ainda tenta um acordo com o governo federal sobre as concessões de três usinas, mas já avalia a possibilidade de recorrer à Justiça para manter as condições previstas nos atuais contratos.

A empresa deixou de fora da proposta de renovação de concessões as usinas de São Simão, Jaguará e Miranda, que juntas têm capacidade de geração de mais de 2,5 mil megawatts, por ser contrária às normas estabelecidas pelo governo federal na Medida Provisória 579, que altera as regras de concessão para reduzir as tarifas de energia.

A direção da Cemig evita falar abertamente sobre a questão, mas entende que tem direito de manter as cláusulas dos atuais contratos, que preveem renovação automática da primeira concessão por mais 20 anos nas mesmas condições atuais. As três usinas, cujos contratos terminam entre 2015 e 2017, são as únicas cujas concessões ainda não foram renovadas.

Oficialmente, a posição da empresa é de que manterá a "linha do entendimento" e vai tentar "esgotar as possibilidades de negociação". Na segunda-feira, o presidente da companhia, Djalma Morais, reuniu-se com o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, mas não conseguiu convencer o governo a alterar as regras. No mês passado, Djalma havia admitido que a via judicial é "uma opção" para tentar fazer valer os atuais contratos.

Para a Cemig, a falta de normas definidas para o setor é outro problema, pois o Congresso ainda não votou a MP 579, que pode perder a validade e ter de ser reeditada. A empresa, segundo uma fonte, teme "aderir à proposta sem garantia de uma regulamentação" concreta até 4 de dezembro, data prevista para que as energéticas assinem a renovação das concessões de geração e transmissão.

Além dos critérios relativos às três usinas, a Cemig também quer discutir o valor das indenizações na renovação antecipada das concessões quanto aos investimentos em transmissão. Pelos cálculos da empresa, os ativos estão avaliados em R$ 1,3 bilhão, enquanto o governo calculou a indenização em R$ 285 milhões. Ontem, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Annel) confirmou que há recursos contra os atuais cálculos das indenizações e admitiu a possibilidade de revisão antes de 4 de dezembro.

Posição contrária. O diretor da Aneel Julião Coelho defende a tese de que a Cemig tem direito de renovar a concessão das usinas por mais 20 anos, sem redução das tarifas. A posição é oposta à defendida pelo Palácio do Planalto. "A minha opinião pessoal é que, se prorrogamos para todo mundo, seria razoável mantermos essa expectativa também para a Cemig."

Na avaliação de Coelho, não apenas os contratos devem ser preservados, mas também as expectativas das empresas em relação aos atos do poder concedente. É por essa razão que ele defende o direito da Cemig à renovação automática. Coelho não soube dizer se há a possibilidade de o governo voltar atrás e reconsiderar a opção da prorrogação automática para a companhia mineira. Coelho não participou da elaboração do pacote de energia do governo, assim como os diretores da Aneel Edvaldo Santana e André Pepitone.

Somente o diretor-geral da agência, Nelson Hubner, e Romeu Rufino, também membro da diretoria do órgão, fizeram parte das discussões. "Foi uma decisão do governo chamar os dois diretores para participar", disse Pepitone. Todos os atos que dizem respeito à MP 579, como a cota de energia mais barata que será entregue para cada distribuidora, terão de ser referendados pela diretoria da Aneel.

Ator importante. Na segunda-feira, Márcio Zimmermann afirmou que o governo espera que a Cemig continue a ser um ator importante no setor elétrico. "A Cemig é uma grande operadora, tem planos de crescer e é bom que ela continue", disse Zimmermann. "Temos o maior interesse de que a Cemig continue sendo um ator forte. Se vai continuar, é uma decisão que ela vai tomar."

Zimmermann descartou a possibilidade de novo prazo para a Cemig. "Não tem nem o que discutir. A MP 579 não permite." A abertura de novo prazo para a Cemig não é um ponto pacífico. O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), relator da MP, defende a reabertura. "Acho que seria importante reabrir o prazo de adesão, pois ela não usou esse prazo. Tem que ver esse caso, mas apenas esse." / COLABORARAM EDUARDO RODRIGUES E ANNE WARTH, DE BRASÍLIA

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