Centrais reivindicam veto à emenda da Super-Receita

Entidades criticam emenda que retira da fiscalização poder de definir vínculo

A Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e a Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT) divulgaram nota conjunta nesta terça-feira reivindicando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete a emenda 3 introduzida pelo Congresso Nacional no projeto de lei que cria a Super-Receita. Segundo as centrais, a emenda abre espaço para a precarização do mercado de trabalho no Brasil, ao retirar da fiscalização do Ministério do Trabalho o poder de diagnosticar e definir se há vínculo de trabalho entre uma empresa e um trabalhador e remeter a questão à Justiça. "Isso vai contra a luta dos trabalhadores e suas representações sindicais por garantia de direitos e crescimento do mercado formal. Todos aqueles que defendem o desenvolvimento com distribuição de renda e valorização do trabalho acreditam que a sensibilidade social e política do presidente da República saberá se expressar neste episódio", afirma a nota.