CES é irregular em contratos antigos do SFH

A aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) nos contratos de financiamento pelo SFH mais antigos vem sendo discutida. O CES era um porcentual aplicado sobre o valor da primeira parcela como forma de prevenir resíduos ao término do prazo do financiamento. De acordo com o advogado e presidente da Ordem dos Consumidores e Mutuários do Brasil (Ordecon), Júlio César Conrado, o uso desse coeficiente em contratos anteriores a 28 de julho de 1993 é irregular. O motivo é que a lei que permite a cobrança do CES só começou a vigorar naquela data.A Ordecon já conseguiu ganho de causa, em primeira instância, em ação que pede a revisão do contrato de um mutuário que está com a prestação 15% mais elevada, por conta da introdução do CES em contrato assinado antes de julho de 1993. O processo está agora tramitando em segunda instância. Mutuário contestam forma de administração da tabela Price O gerente de Atendimento da Ordecon, Milton Habib, aponta mais alguns casos de irregularidades nos contratos de mutuários. Um deles é a forma de administração da Tabela Price, em que os agentes financeiros primeiro reajustam o saldo devedor para depois amortizar a parcela da dívida, quando o correto, segundo Habib, deveria ser primeiro a amortização da parcela e depois o reajuste do saldo devedor..Por meio da Central de Atendimento aos Moradores e Mutuários do Estado de São Paulo (Cammesp), foram movidas ações que, entre outros pontos, pedem a revisão de prestação, do saldo devedor e dos valores do seguro; questionam a cobrança de resíduo e diferenças; solicitam a liberação de hipoteca ou a devolução do que o mutuário pagou a mais. Veja nos links abaixo mais informações sobre o assunto e a orientação da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) aos mutuários.

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