CET e DER mantêm as multas de radar

À espera de uma deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) continuam a utilizar os radares para fiscalizar a velocidade dos veículos. Em setembro, uma confusão jurídica pôs em dúvida a validade das autuações feitas pelos equipamentos móveis, portáteis e estáticos.Isso porque a Deliberação 34 do conselho revogou a Resolução 131, que estabelece os critérios técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade com radares. Alguns especialistas entendem que, ao revogar a resolução, também ficava invalidada a Deliberação 29, referendada por ela. Outros, ao contrário, acreditam que essa norma permanece em vigor, a despeito da Resolução 131.Em 19 de setembro, o Contran concluiu que todas as multas de radar são válidas, exceto as aplicadas sem a presença de uma autoridade de trânsito ao lado do aparelho móvel, estático ou portátil - não do fixo. Nesses casos, a multa não é válida. Mas quem pagou por essas infrações só receberia o dinheiro de volta por meio de ação na Justiça. "A devolução não é automática", disse, na época, o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Celso Campilongo.A Resolução 131 nunca teria entrado em vigor, de acordo com informações do Contran, e era seu texto que dispensava a presença de uma autoridade de trânsito. Isso significa que os técnicos das empresas terceirizadas para operar os radares não bastam para validar as multas. Mas a CET e o DER ainda utilizam esse profissionais ao lado dos equipamentos.Ambos informam que só voltarão a se manifestar quando o Contran divulgar nova medida e justificam a determinação com base na Deliberação 29. "Cabe à autoridade de trânsito competente com circunscrição sobre a via, ou a seus agentes, determinarem a localização, a instalação e a operação dos instrumentos", especifica o texto. Como "determinar a operação" deixa margem a dúvidas, a expectativa até o início da noite de ontem era que o Contran resolvesse a questão, em uma reunião que começou no fim da tarde.ReceitaEm São Paulo, a Prefeitura tem expectativa de que, no próximo ano, a receita com autuações suba 15,39% e a principal razão para isso seria justamente o aumento no número de radares. Na capital, existem hoje 20 radares estáticos, 40 fixos e 30 lombadas eletrônicas. A previsão é que o número de lombadas chegue a 100 e o de radares estáticos, a 40.De acordo com o Contran, estáticos são os aparelhos colocados em veículos parados ou em um suporte apropriado, como tripés; móveis são os instalados em veículos em movimento e portáteis são os operados manualmente, mais comuns em estradas.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.