CET multará motorista com fone de ouvido

A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) vai começar a multar os motoristas que utilizarem o fone de ouvido do celular no dia 18 de outubro. Até lá, a CET promete realizar uma campanha de conscientização. Quem usar o viva-voz, pelo menos por enquanto, não será multado.Enquanto o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) - órgão do Ministério da Justiça - ensaia a possibilidade de voltar atrás sobre a proibição do uso do fone de ouvido e do viva-voz, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, Nelson Niyahara, aconselha quem for multado a procurar a Justiça. "A pessoa que se sentir lesada deve recorrer ao Judiciário contra a autuação", disse Niyahara.Segundo ele, a discussão na Justiça contra as multas deve ter mais chance de sucesso que uma briga judicial por causa do gasto que o motorista teve com a compra do fone de ouvido, cujo uso era imposto pelo próprio Denatran.Para o conselheiro da OAB paulista Romualdo Galvão Dias "o Denatran cometeu um erro e não sabe como voltar atrás". O advogado afirma que a proibição não faz sentido. "Um outdoor com uma mulher nua distrai muito mais que um viva-voz ou fone de ouvido", disse.Dias sustenta ainda que a portaria do Denatran, mesmo que seja alterada, continua sendo ilegal. "O Código de Trânsito é uma lei nacional. Uma proibição destas não cabe ao Denatran".

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