Jefferson Rudy/Agência Senado
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CGU e AGU divulgam método de cálculo de multa em acordo de leniência

Multa não pode ser inferior à vantagem financeira que a empresa teve, quando for possível estimá-la

Breno Pires, O Estado de S.Paulo

21 Maio 2018 | 18h34

BRASÍLIA- A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) aprovaram instrução normativa em que apresentam a metodologia para cálculo da multa de acordos de leniência - nos quais a empresa, em troca de benefícios, admite ao Estado crimes, que poderão ter a investigação alavancada. O documento foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 21.

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A instrução explica os critérios que podem agravar ou atenuar a multa pelos ilícitos praticados e deverá ser observada nas comissões de negociação dos acordos de leniência, formadas por servidores da CGU e AGU. Pela Lei Anticorrupção, a multa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa apurado no exercício anterior ao da abertura das negociações ou da instauração do processo administrativo contra a empresa. A multa não pode ser inferior à vantagem financeira que a empresa teve, quando for possível estimá-la.

São descritos como agravantes, que aumentam o valor da multa, a reincidência dos crimes - pode aumentar em até 5%. Continuidade no tempo da prática do crime e a tolerância da direção da empresa também aumentam o valor. Se for constatado que houve interrupção de obra em serviço público, pode haver aumento de 1% a 4% da multa. Um dos principais itens atenuantes é a existência de um programa de integridade na empresa leniente, o que pode abater de 1% a 4% do valor da multa. Comunicação espontânea, não consumação da infração e ressarcimento dos danos também diminuem o valor.

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Dada a natureza sigilosa das negociações de acordos de leniência, dar mais clareza nas regras e normas é fundamental para trazer um mínimo de transparência. A empresa precisa colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo. 

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Esses acordos têm uma forma complexa de cálculo de valores a serem pagos ao Estado porque há diferentes tipos de pagamentos a serem feitos. A CGU, por exemplo, tem o poder de aplicar sanções administrativas, como a aplicação de multa e de inidoneidade (punição que impede a empresa de contratar com o poder público). Mas há também os pagamentos de natureza de ressarcimento, que incluem a soma dos prejuízos causados pela empresa aos cofres públicos, as propinas pagas e o lucro que obteve graças ao crime. 

De acordo com o ministro Wagner Rosário, em entrevista ao Estadão, os valores que constam nos acordos com a CGU servem também de adiantamento em relação a pagamentos que a empresa ainda poderá ter de fazer no Tribunal de Contas da União (TCU), que tem o papel de calcular o dano ao erário (prejuízo aos cofres públicos) para reembolso. 

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O TCU puniu a Andrade Gutierrez em abril com o bloqueio de R$ 500 milhões alegando que a empreiteira não estava colaborando nas investigações sobre ilícitos cometidos em Angra 3, apesar do acordo de leniência que a empresa firmou com o Ministério Público Federal.

O ministro Wagner Rosário disse ao Estadão que a CGU negocia 9 acordos com valores que, somados, podem chegar a R$ 10 bilhões - entre essas empresas, estão a Odebrecht, a Camargo Corrêa e a Andrade Gutierrez, que já têm acordo no Paraná. O ministro disse que até o próximo mês dois acordos somando cerca de R$ 4 bilhões devem sair, sem citar o nome das empresas.

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CGU e AGU já assinaram três acordos de leniência, com as empresas Bilfinger, UTC Engenharia e as agências de publicidade MullenLowe e FCB Brasil. Os dois últimos foram decorrentes de investigações da Operação Lava Jato. Os valores de ressarcimento somam cerca de R$ 630 milhões. No caso da MullenLowe e FCB Brasil, houve um "acordo espelho", isto é, houve a aprovação também do Ministério Público Federal do Paraná, onde elas já haviam firmado acordo antes. Um dos dois próximos acordos, pelo menos, seguirá essa lógica, segundo Rosário disse ao Estadão. 

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