Cheque especial: negociação de dívidas

O limite do cheque especial não deve ser usado pelo consumidor como complemento de renda na hora das compras. Quando falta dinheiro, o melhor é adiar aquisições e, com isso, fugir das altas taxas cobradas nessa modalidade de crédito. Para se ter uma idéia, o cliente que usa o limite do cheque especial paga, na média, taxas de 10,03% ao mês (214,87% ao ano).O pagamento de juros altos dificulta a quitação da dívida. Com isso, fica mais difícil sair do limite do cheque especial. Como não há orçamento apertado que resista a débitos corrigidos por porcentuais tão elevados, quando o correntista se vê impossibilitado de pagar a conta, os próprios bancos apontam uma solução: o cliente levantar um empréstimo pessoal para quitar integralmente o débito.Com esse arranjo, o correntista fica livre da dívida do cheque especial para se pendurar em outra, a do empréstimo pessoal, que cobra taxas de 4,97% ao mês (78,97% ao ano). Correntistas recorrem à Justiça Muitos correntistas, no entanto, preferem contestar judicialmente os juros do cheque especial. A Associação dos Direitos Financeiros do Consumidor (Pró-Consumer), que atua há três anos em Porto Alegre e há mais de um ano em São Paulo, tem obtido vitórias em defesa dos correntistas que têm dívidas elevadas com os bancos.De acordo com a Associação, os processos que contestam os juros do cheque especial devem ser encaminhados à Justiça com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse procedimento tem sido adotado de forma uniforme no Rio Grande do Sul e já é aceito em São Paulo e Santa Catarina, desenhando uma corrente jurisprudencial nesses Estados.De acordo com a Constituição Federal, os bancos não podem cobrar juros acima de 12% ao ano no cheque especial. Mas esse argumento não pode ser usado nos processos, porque o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre essa questão, entendendo que a norma precisa ser regulamentada. Telefone da Pró-Consumer: (0-11) 3107-8925 e 3107-9949. Em Porto Alegre: (0-51) 333-8700.

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