Cide vai cobrir superávit primário e financiar gastos

A maior parte dos recursos que o governo federal vai arrecadar neste ano e em 2003 com a Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide), o tributo sobre importação e comercialização de combustíveis, será desviada da finalidade original, que é aumentar os investimentos no setor de transportes.O dinheiro será utilizado para ajudar no cumprimento da meta de superávit primário e financiar diversos gastos, inclusive salários de servidores aposentados. Dos R$ 8,8 bilhões que a Receita Federal espera arrecadar no ano que vem com a Cide, apenas R$ 1,4 bilhão foi destinado na proposta do Orçamento-Geral da União de 2003 para construção e conservação de rodovias.Pelo menos R$ 3,7 bilhões não serão gastos e vão transformar-se em superávit primário - o saldo das receitas em relação às despesas, exceto juros da dívida pública. Situação semelhante acontecerá neste ano, quando no mínimo R$ 2,8 bilhões da Cide serão apropriados para gerar sobra de caixa.A Cide vai financiar R$ 1,6 bilhão em gastos de pessoal do Ministério dos Transportes em 2003, de acordo com a proposta orçamentária. Outro R$ 1,3 bilhão foi alocado para amortização, pagamento de juros e encargos de dívidas antigas do ministério. Mais R$ 400 milhões foram reservados para cobertura de outros gastos de manutenção da máquina administrativa.EmergênciaTambém virão das receitas da Cide R$ 2,8 bilhões que o Executivo colocou na reserva de contingência do ano que vem - uma rubrica orçamentária para gastos emergenciais e impossíveis de serem previstos.Para que esse dinheiro se transforme em investimentos adicionais no setor de transportes no próximo ano, o Congresso teria de assumir o ônus político de cortar R$ 2,8 bilhões de despesas previstas em outros ministérios ou então encontrar uma nova fonte de receitas.Ao contrário do que os parlamentares esperavam, o orçamento de investimentos e projetos do Ministério dos Transportes foi pouco beneficiado pela Cide. Essas despesas passarão de R$ 2,4 bilhões neste ano - último valor programado pelo Executivo - para R$ 2,9 bilhões, conforme a proposta orçamentária de 2003.O secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Hélio Tollini, disse que a Cide está financiando vários tipos de despesas por causa da falta de regulamentação da lei que criou a contribuição (número 10.336, de dezembro de 2001). A legislação prevê que a arrecadação do tributo financie projetos de infra-estrutura de transportes, atividades ambientais relacionadas com a indústria do petróleo e do gás e pagamento de subsídios aos preços de álcool combustível, gás natural e derivados de petróleo.No entanto, a lei que criou a Cide deixa em aberto a aplicação das receitas neste ano, limitando-se a determinar que "durante 2002, será avaliada a efetiva utilização dos recursos obtidos com a contribuição e, a partir de 2003, os critérios serão previstos em lei específica". O projeto de lei que regulamenta o uso das receitas da nova contribuição está parado na Câmara e só deverá ser votado depois das eleições."Enquanto a regulamentação não sai, cabe ao Executivo interpretar a lei e alocar os recursos", afirmou Tollini. Segundo ele, o governo está adotando um conceito amplo para definir a aplicação do dinheiro da Cide, abrangendo todas as ações que contribuem ou contribuíram para melhorar a infra-estrutura dos transportes no País. "Isso inclui o pagamento de salários dos servidores na ativa e dos inativos", enfatizou o secretário. Acordo quebradoO relator do projeto de lei que regulamenta a Cide, deputado Eliseu Resende (PFL-MG), disse que a decisão do governo de utilizar os recursos da Cide para outras finalidades rompe com o "acordo de cavalheiros" firmado no Congresso no final do ano passado para aprovar o tributo. Os parlamentares aceitaram criar o novo imposto para o setor de combustíveis - que substituiu a antiga Parcela de Preços Específica (PPE) - desde que a maior parte da arrecadação fosse vinculada a gastos de investimentos no setor de transportes.

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