CMN aumenta exigências para crédito rural na Amazônia

O Conselho Monetário Nacional aprovou hoje a criação de exigências adicionais para a concessão de crédito rural no bioma Amazônia, região menor que a chamada Amazônia Legal. As novas regras serão obrigatórias a partir de 1º de julho. Em 1º de maio as medidas já serão implementadas em caráter facultativo para que os bancos e os produtores se adaptem às novas regras. Segundo o secretário adjunto de política econômica, Gilson Bittencourt, quando o produtor solicitar o financiamento terá de apresentar: número do cadastro do imóvel no Incra, documento que comprove a regularidade ambiental (por exemplo, certidão emitida por secretaria de meio ambiente ou protocolo de entrega de documentação para regularização ambiental), e ainda assinar um documento que ateste não haver embargo ambiental à área. Ainda de acordo com Bittencourt, a regra tem que ser cumprida por todos os bancos públicos e privados que trabalhem com crédito rural. Caberá aos bancos conferir, no sistema eletrônico do Estado em que é feito o pedido de crédito, a existência do número de inscrição no Incra e verificar se a licença ambiental está correta ou se o protocolo de entrega do pedido de regularização de fato existe. Nos Estados de Roraima e do Amapá, onde não há sistema eletrônico, os produtores terão de solicitar no órgão estadual a declaração de regularidade dos dados apresentados. As novas regras terão duas exceções. Uma delas é para a agricultura familiar. Nesse caso, o produtor terá apenas de assinar uma declaração de que está em situação regular. Bittencourt explicou que a menor exigência para a agricultura familiar é porque, inicialmente, o governo quer focar nos grandes produtores. A segunda exceção é para o Pronaf B, onde os produtores podem pegar financiamento de até R$ 1.500,00 por ano e ter renda de até R$ 4 mil por ano. Nesse caso, não haverá exigência alguma, pois não são esses produtores que estão devastando a Amazônia. Há, ainda, uma outra regra, que atinge os assentados rurais. Nesse caso o Incra terá de dar uma declaração de regularidade ambiental. As medidas, segundo Bittencourt, são mais um instrumento para evitar a ampliação do desmatamento na Amazônia. "Estamos criando meios de verificar se a legislação está sendo atendida", disse Bittencourt. O assessor da Secretaria de Política Econômica (SPE), Aloisio Mello, explicou que as medidas são um modo de fazer com que o financiamento agrícola não seja utilizado em área irregulares ou com irregularidade. PAC O CMN aprovou a ampliação dos recursos para a contratação de operações de crédito para programas de saneamento e habitação incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Segundo o chefe da assessoria econômica do Tesouro Nacional, Cleber de Oliveira, serão liberados mais R$ 6 bilhões para obras de saneamento ambiental e outros R$ 2 bilhões para o Programa de Atendimento Habitacional (Pró-moradia) e para projetos multissetoriais financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os mesmos valores já tinham sido liberados no ano passado para estes programas, mas ainda não foram desembolsados pelo governo. No entanto, Oliveira disse que os recursos aprovados em 2007 já estão em fase de contratação e já há projetos selecionados para os novos recursos liberados hoje.