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CMN autoriza alterações no fundo da dívida agrícola

O Conselho Monetário Nacional (CMN) revisou hoje itens da Resolução 3.457, de julho deste ano, que oficializou o Fundo de Recebíveis do Agronegócio (FRA). A linha de crédito, que tem limite de até R$ 2,2 bilhões, permite aos agricultores e suas cooperativas quitarem débitos junto às empresas fornecedoras de insumos.A linha foi criada pela Medida Provisória 372, que foi alterada no Congresso. Hoje o CMN fez as revisões para respeitar as alterações feitas pelos parlamentares, explicou o secretário-adjunto de microfinanças e política agrícola do Ministério da Fazenda, Gilson Bitencourt.A primeira mudança trata da retirada do termo de restrição de crédito aos produtores inadimplentes. A segunda estabelece que a linha de crédito poderá ser concedida mediante o penhor de safras futuras, de 2008/09 até 2011/12. Com essa medida, segundo ele, estão liberadas as garantias dadas pelos produtores no financiamento.A terceira mudança é que o CMN autorizou os bancos a emprestar os 10% que os produtores precisam pagar para ter direito ao financiamento. Os critérios desses empréstimos serão definidos pelos bancos. "O CMN apenas autorizou que os bancos ofereçam o crédito para que os produtores possam pagar os 10% da dívida", disse o secretário. Uma outra alteração refere-se ao prazo de contratação da linha, que terminava em 28 de setembro, segundo o texto enviado pelo Executivo ao Congresso. Os parlamentares ampliaram o prazo de contratação para 28 de dezembro e o CMN, na reunião de hoje, regulamentou a alteração.A última mudança foi feita pelo CMN a pedido do Tesouro Nacional e da Procuradoria Geral da União. Antes havia ficado definido que o Tesouro bancaria até 15% do total dos financiamentos e a mudança prevê que será criado um fundo garantidor para essas operações. "Foi só uma mudança contábil. Para o produtor não há nenhuma alteração significativa", afirmou Bittencourt. O secretário adiantou ainda que na reunião do próximo mês o conselho pode analisar voto que trata do reajuste do preço mínimo dos produtos agrícolas.

FABÍOLA SALVADOR, Agencia Estado

25 de outubro de 2007 | 14h56

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