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CMN e a concorrência bancária

Muito se tem ouvido falar em portabilidade, quando se discutem os altos custos dos empréstimos bancários ou das tarifas. Embora esse termo não conste do Dicionário Aurélio, ''''portável'''' consta e quer dizer ''''que se pode portar ou levar''''. Se o relacionamento bancário, por exemplo, for portável, é mais fácil para o consumidor procurar um novo fornecedor, o que constrange o atual a tentar aumentar seus preços de forma injustificada. O curioso é que o Conselho Monetário Nacional (CMN) parece hesitar na determinação de implementar essa característica aos serviços financeiros. Diversas portabilidades foram instituídas nos últimos anos. A primeira delas, provavelmente desconhecida da esmagadora maioria dos consumidores, foi implementada em 21/12/2000, no âmbito do Programa de Redução do Spread Bancário (margem obtida pelos bancos nos empréstimos), e proporciona aos clientes a transferência de seu cadastro e histórico de operações. A medida foi importante tendo em conta que o comportamento passado do consumidor é um elemento fundamental para a análise realizada por uma instituição tanto na concessão de crédito quanto na aceitação da proposta de abertura de conta deste consumidor. Com a edição da Resolução nº 2.808, o CMN obrigava os bancos a fornecer a seus clientes ''''informações cadastrais a eles relativas''''. Permitia ''''informações referentes aos dois anos anteriores à data do pedido''''. Em 30/5/2001, menos de seis meses depois, o CMN reduziu para um ano o intervalo de tempo da informação a ser entregue. A garantia da portabilidade está associada à inexistência de custos para o cliente, ou que eles sejam desprezíveis. Assim, além de haver reduzido o intervalo de tempo das informações, o CMN não proporcionou essa garantia, dado que não foi vedada nem limitada a cobrança de tarifas. Ao tentar tornar o crédito portável no último ''''pacote'''' para a redução do spread bancário, anunciado em setembro de 2006, mais uma vez o CMN não conseguiu ir a fundo. Em troca do benefício das isenções tributárias, quando da transferência de suas operações de crédito (isenção de IOF e CPMF), foi instituída a possibilidade de cobrança de tarifa (sem limitador) pela quitação antecipada dos contratos de crédito, ou seja, tirou-se uma receita pública e a transformou em privada. Além disso, a medida fere o estabelecido no @ 2º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, que garante o desconto proporcional dos juros e encargos nessa antecipação. Finalmente, com relação ao salário, em 24/4/2000 o CMN editou a Resolução nº 2.718, que facultava às instituições financeiras a utilização de contas ''''simplificadas'''' na prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias, etc. Esta faculdade permitia aos bancos interessados a criação de uma conta de depósitos à vista especial, em que ao titular não seria fornecido talão de cheques, em compensação, caso transferisse os recursos para outra instituição financeira de uma única vez, poderia fazê-lo sem ter de pagar tarifas. Passado algum tempo, novamente sob a alegação de redução do spread, foi anunciada a publicação, pelo CMN, da Resolução nº 3.402, de 5/9/2006, que obrigava, em lugar de facultar, as instituições financeiras a realizarem os créditos de salários, aposentadorias, etc. naquelas contas criadas ''''facultativamente'''' na forma da Resolução nº 2.718, de 2000. A cobrança de tarifas permaneceu isenta e a data para entrar em vigor a obrigatoriedade foi 1º/1/ 2007. Decorridos pouco mais de três meses, o CMN muda de novo de idéia e, por meio da Resolução nº 3.424, de 21/12/2006, decide, em resumo: a) prorrogar por três meses o prazo dos contratos de folhas de pagamentos realizados após a data de publicação da Resolução nº 3.402, de 2006, ou seja, 5/9/2006; b) prorrogar por dois anos o prazo daqueles contratos realizados com empresas privadas até a data de publicação da norma; e c) prorrogar por cinco anos o prazo dos contratos que passaram por processo licitatório para pagamento das folhas de funcionários públicos, desde que seja garantido aos últimos a isenção de tarifas em algumas operações. Além disso, não há garantia de que o CMN não reveja sua posição, resolvendo prorrogar por mais algum tempo o prazo das alterações b) e c). De mudança em mudança, o que resta aos consumidores do País é esperar que o CMN se decida se quer ou não proporcionar mais concorrência ao setor. *Luiz Humberto Veiga, doutor em Economia, é consultor legislativo da Câmara dos Deputados

Luiz Humberto Veiga*, O Estadao de S.Paulo

07 de agosto de 2022 | 00h00

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