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CMN eleva multa máxima para descumprimento de normas do BC

O Conselho Monetário Nacional (CMN) elevou para de R$ 100 mil para R$ 250 mil a multa máxima aplicada às instituições e dirigentes do Sistema Financeiro Nacional por irregularidades e descumprimento de normas do Banco Central. Segundo o diretor de Fiscalização do Banco Central, Paulo Cavalheiro, o valor da multa anterior estava defasado. Desde 1985, o valor não era alterado.Não estão incluídas nessas penalidades multas aplicadas em operações cambiais, que são muito mais elevadas. Conforme a gravidade, a multa pode ser aplicada até 40%, 60%, 80% e 100% do valor máximo de R$ 250 mil. "A multa é para corrigir a prática irregular. Não é para o ressarcimento de prejuízos de terceiros", disse o diretor do BC. No caso de ressarcimento, explicou ele, a Justiça é o caminho.O CMN também fixou o prazo de cinco anos para a prescrição do processo administrativo. Se uma irregularidade ocorrer antes desse período de cinco, a multa não poderá ser mais aplicada. O prazo também prescreve sem três anos se não houver movimentação no processo administrativo nesse período. Uma das prática considerada graves é uma instituição financeira emprestar para uma empresa coligada.

Agencia Estado,

29 de abril de 2004 | 12h55

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