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CNI: ação contra quebra de sigilo bancário

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Carlos Eduardo Moreira Ferreira, protocolará hoje no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra a lei que estabeleceu regras para a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal. Na avaliação da CNI, a lei que permite à Receita Federal e aos fiscais de tributos das três esferas de governo terem acesso a dados bancários, sem autorização da Justiça, fere o artigo 5º inciso 12º da Constituição Federal, segundo o qual é inviolável o sigilo de correspondências, das comunicações telegráficas e de dados. A petição da CNI argumenta também que a lei fere o artigo 145, paragrafo 1º da Constituição que afirma que a administração tributária federal pode atuar, respeitadas a individualidade e a lei. Na avaliação da CNI a lei da quebra de sigilo contraria esse dispositivo constitucional porque permite que a autoridade administrativa, mediante um simples indício, quebre o sigilo bancário do contribuinte. A ação da CNI questiona também o dispositivo da lei segundo o qual a Advocacia-Geral da União (AGU) ganha poderes para ter acesso a dados protegidos por sigilo bancário de pessoas e empresas que entrem na Justiça contra a União. Segundo os advogados da CNI este artigo estabelece uma clara diferenciação entre as partes, o que também seria inconstitucional. Além disso, a Adin lista uma série de juisprudências e trechos de especialistas que garantem que a quebra do sigilo só pode ocorrer mediante autorização judicial. Veja no link abaixo, as regras divulgadas pelo Banco Central para a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal.

Agencia Estado,

30 de janeiro de 2001 | 17h57

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