CNJ pode provocar reviravolta no caso

Conselho julgará se depósito judicial pode ser feito em bancos privados

Milton F. da Rocha Filho, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

28 de maio de 2008 | 00h00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidirá, em duas semanas, se os depósitos judiciais são exclusividade dos bancos oficiais ou podem ser feitos em instituições privadas. O julgamento estava previsto pra hoje, mas foi adiado por um pedido de vistas do processo. Caso julgue que não há exclusividade, ficará nulo um dos argumentos a favor da preferência do Banco do Brasil na compra da Nossa Caixa, levantado, no início, pelo governador José Serra. O julgamento foi provocado por uma disputa entre o Bradesco e o Banco do Brasil (BB). O Bradesco ganhou uma licitação dos Tribunal de Justiça (TJ) do Rio e de Minas Gerais para administrar os depósitos referentes a causas que tramitam na justiça estadual. O Bradesco ofereceu proposta de 0,33% de repasse sobre o valor dos depósitos, de cerca de R$ 7,5 bilhões.O BB entrou com recurso administrativo no CNJ com a alegação de que a legislação determina que esses depósitos devem ser feitos preferencialmente em bancos oficiais. O julgamento do mérito está na pauta da próxima sessão, prevista para dentro de duas semanas. Pareceres dos juristas Adilson de Abreu Dallari, Candido Rangel Dinamarco e Luis Roberto Barroso, no entanto, afirmam que a exclusividade dos bancos públicos nesses depósitos é inconstitucional. Segundo eles, o dinheiro pertence a pessoas ou entidades da sociedade privada, cabendo aos tribunais a escolha do administrador.Para os juristas, a exclusividade fere o consagrado pilar da livre iniciativa numa economia de mercado, como a do Brasil. "A interpretação de que o administrador é obrigado a escolher o banco estatal e proibido de fazer o procedimento seletivo é inválida e deve ser declarada inconstitucional", diz Barroso.Para Dallari, "não há motivo fático ou jurídico para excluir as entidades financeiras privadas, já que todas são oficiais". "Os princípios constitucionais não permitem tratamento diferenciado."

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