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Cobrança direta, outra distorção do Sistema S

Se o governo federal deve ter controle sobre o orçamento do Sistema S não faz sentido que haja arrecadação feita diretamente

Celso Ming e Raquel Brandão, O Estado de S.Paulo

14 de fevereiro de 2019 | 21h10

O ministro da Economia, Paulo Guedes, avisa que pretende ter mais controle sobre o orçamento do Sistema S, de maneira a poder determinar com mais autonomia que treinamentos devam ser oferecidos pelo Sesi, Senai, Senac e outras instituições que fazem parte da rede.

No entanto, para ter controle sobre as finanças e os serviços prestados pelas entidades, será preciso enfrentar uma distorção: o pagamento direto das contribuições ao Sistema pelas empresas, sem passar pela Receita Federal.

Mais de 50% da arrecadação total do Sistema S na indústria está nessa situação. Em 2018, o valor total de arrecadação direta do Sesi foi de R$ 2,4 bilhões, ou 53% do total. Do Senai, foi de R$ 1,6 bilhão, 52% das contribuições. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) informa que, em 2018, 2,9 mil empresas recolheram contribuições diretas ao Sesi e Senai, “em isonomia com os porcentuais cobrados pela Receita”.

Essa situação produz distorção porque a Receita Federal não tem como aferir as empresas que estão devendo, quanto devem e que eventuais descontos ou perdões de dívida os administradores (os empresários) dão aos devedores.

O Tribunal de Contas da União (TCU) vem denunciando essa situação em seus relatórios, o último dos quais de junho de 2018. Os administradores do Sistema argumentam que decretos dos anos 60 lhes asseguraram o direito a esse tipo de cobrança. No entanto, a Lei 11.457, de 2007, concentrou na Secretaria da Receita Federal a fiscalização, a arrecadação e a cobrança de tributos federais. Em 2010, em resposta ao TCU, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou parecer em que classifica a cobrança como regular. A Receita precisa ser informada dessas movimentações por guia de pagamento cuja sigla é GFIP.

Mas esse entendimento não evita questionamentos. Ex-senador por Tocantins pelo PSDB, Ataídes Oliveira denunciou a caixa-preta do Sistema S e os problemas derivados da cobrança direta. Para ele, essa prática é perigosa porque fica impossível saber quais são as empresas inadimplentes e em que condições é feita a cobrança.

Tudo fica algo mais complicado porque os administradores do Sistema conferem vantagem adicional às empresas que recolhem diretamente a contribuição. Elas podem reter 3,5% desse valor desde que também participem das atividades do Sistema S, por meio de aplicações por conta própria em educação básica, profissional e tecnológica ou em despesas com tratamento de saúde e segurança do trabalho.

Outra distorção também conhecida é de que as contribuições ao Sistema S, que ultrapassam os R$ 21 bilhões ao ano, não passam pelo Orçamento da União e, portanto, não passam por exames do Congresso. Assim, se o governo federal deve ter controle sobre o orçamento do Sistema S não faz sentido que essa cobrança seja feita diretamente. Seria como se, em vez de recolher o Imposto de Renda à Receita Federal, as empresas pudessem gastar diretamente parte dos recursos em saúde ou educação pública.

CONFIRA

» Martelo batido

Nesta quinta-feira, o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, anunciou que o projeto de reforma da Previdência prevê exigência de idade mínima para aposentadoria de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens, com tempo básico de transição de 10 e 12 anos. A transição também poderá ser por meio do sistema de pontos (em que se considera a idade mais o tempo de contribuição). Do ponto de vista técnico são parâmetros aceitáveis, como avaliaram os especialistas. Mas é preciso antes conhecer o projeto inteiro e que esses números passem pelo Congresso.

» Coluna do meio

Pelas informações disponíveis esse foi o “meio-termo” entre o que pretendia o ministro da Economia e o que pensava o presidente Bolsonaro. Seria bom conhecer o critério adotado pelo presidente para essa opção salomônica. O risco é o de que ele não tenha opinião formada sobre quais de fato seriam as exigências mínimas que garantam uma reforma sustentável e que, lá pelas tantas, sucumbe aos impulsos populistas.

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