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Cobrança obrigatória da APM é ilegal

Pais que vão matricular seus filhos em escolas públicas devem ficar atentos: alguns locais incluem, na relação de documentos necessários, comprovante de pagamento de contribuição para Associação de Pais e Mestres (APM). A exigência é ilegal. "O pagamento é opcional e não deveria nunca ser feito no ato da matrícula", condena a presidente do Núcleo de Apoio a Pais e Alunos, Cremilda Estella Teixeira. A Lei 3.913, de 1988, proíbe que escolas públicas condicionem a matrícula a qualquer tipo de cobrança.Alguns alunos desavisados, porém, consideraram obrigatório o pagamento dessa contribuição pelo fato de o comprovante do pagamento da taxa referente à APM estar dentre os documentos exigidos para efetuar a matrícula. Uma das escolas filiadas ao Centro Paula Souza, a Escola Técnica Industrial Professor Horácio Silveira, está cobrando R$ 80,00 referente a APM. "Precisamos desse dinheiro para comprar equipamentos e o momento adequado para realizar essa cobrança é agora, durante a matrícula.", diz a funcionária Regina Célia de Oliveira Lopes. "A contribuição para APM não deveria estar na lista de documentos necessários", condena a responsável do grupo de supervisão de escolas do Centro Paula Souza, Laura Mazzei.

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